O prefeito eleito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar (PSB) e o seu vice Márcio Henrique, entraram com uma ação judicial, denominada de Tutela de Urgência Antecipada, que pede o bloqueio da repatriação, cotas do ICMS e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) antecipadas pelo governo federal.

A Tutela de Urgência Antecipada determina que o atual prefeito do município, James Ribeiro (PSDB) utilize os recursos federais provenientes do FPM e da Repatriação nos moldes da medida provisória 753, exclusivamente para pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais.

As prefeituras alagoanas teriam acesso aos recursos só a partir de 1° de janeiro de 2017, no exercício financeiro do próximo ano.

Após pressão dos prefeitos sobre o presidente Michel Temer, o governo decidiu antecipar em dois dias a liberação dos recursos, programando para o dia 30 de dezembro, dentro do exercício financeiro de 2016.

A alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O dinheiro será repassado a governadores e prefeitos por meio dos fundos de participação em obediência ao contido na Medida Provisória 753/2016 do Governo Federal.

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, já enviou oficio alertando ao prefeito James Ribeiro para que seja realizada a quitação das folhas em atraso e o 13º salário, como pede a ação de Júlio Cezar e Márcio, sob pena de crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Portanto, James já está ciente das consequências do não atendimento, e não poder mais alegar desconhecimento do tema.