Interior
MP recomenda que anistia a devedores de impostos em Arapiraca não seja aprovada
Projeto propõe anistia de até 100% de multas para contribuintes com dívida ativa
Prestes a encerrar seu terceiro mandato à frente da Prefeitura de Arapiraca, no Agreste alagoano, a prefeita Célia Rocha (PSL) autorizou o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores que propõe anistia de até 100% de multas para os contribuintes com dívida ativa em impostos municipais, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), desde que os devedores paguem uma parcela significativa do débito até o final deste ano.
Prontamente, o prefeito eleito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB), enviou ao Ministério Público Estadual (MPE) um parecer do advogado eleitoral Adriano Soares com alertas de que o projeto de lei defendido pela gestão Célia Rocha vai de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque no bojo do projeto não há informações sobre quanto será arrecadado com os pagamentos, quanto o município deixará de receber e quanto a prefeitura deve retirar de seus recursos para compensar as perdas.
Diante deste cenário, o promotor Napoleão Amaral Franco recomendou à Câmara de Vereadores de Arapiraca que não vote o projeto de lei que culmina com a renúncia fiscal. O MP Estadual alerta que “toda e qualquer apreciação ou votação de projetos de lei que resultem em impactos financeiros e orçamentários suportáveis no exercício seguinte, sejam precedidos de ampla discussão com a Comissão Mista de Transição criada pela atual [prefeitura] e futura gestão [de Rogério Teófilo]”.
Apesar de ser apenas uma recomendação por parte do órgão ministerial, os vereadores de Arapiraca, que em sua maioria votam com a prefeita Célia Rocha, podem seguir com o debate e apreciação do projeto.
No entanto, a reportagem da Tribuna Independente foi informada que existe a possibilidade de a recomendação tornar-se uma Ação Civil Pública direcionada à Câmara Municipal.
A reportagem tentou contato ontem com o presidente da Câmara de Arapiraca, vereador Márcio Marques (PSL), para saber se a Mesa Diretora vai seguir com o projeto de lei sobre renúncia fiscal, mas seu telefone estava fora da área de cobertura.
O receio do prefeito eleito é que se o projeto for aprovado, o município perca recursos e que haja complicadores para o início de sua gestão em Arapiraca, que inicia em 1° de janeiro.
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