Duas ações na Justiça tentam manter matriculados os 158 alunos da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), ameaçados de perder as vagas conquistadas no último exame seletivo, porque foram beneficiados por uma bonificação considerada inconstitucional.

A primeira ação, impetrada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DP/AL), encontra-se tramitando na Justiça Estadual.

A outra ação – impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em parceria com a assessoria jurídica da Uncisal – está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) e já conta com o voto favorável de Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a assessoria de comunicação da DP/AL, a ação já está bastante avançada na Justiça Estadual, podendo entrar em julgamento nos próximos dias.

“Após manifestação da Assembleia Legislativa, do governador de Alagoas e do Ministério Público Estadual, a partir da quarta-feira (2/9), o pedido cautelar da Defensoria, que objetiva a permanência dos 158 estudantes da Uncisal, está pronto para julgamento no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A expectativa é que, até o início do mês de outubro, o plenário do Tribunal aprecie o pedido”, informou a assessoria da DP/AL.

A Defensoria ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ/AL, com um pedido cautelar para garantir a permanência dos 158 estudantes matriculados na Uncisal. Na ação, a instituição solicita, em caráter cautelar, a suspensão dos processos judiciais que discutem a Lei Estadual nº 9.365/2024, responsável por instituir um bônus de 10% na nota do Enem para candidatos com vínculo comprovado com o Estado de Alagoas.

Embora sustente que a lei é inconstitucional, a Defensoria Pública defende que uma eventual decisão da Justiça não deve atingir estudantes que ingressaram na universidade de boa-fé, quando a norma ainda estava em vigor.

Por isso, pede ao Tribunal que os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade sejam aplicados apenas aos próximos processos seletivos, preservando as matrículas já efetivadas e garantindo segurança jurídica aos alunos.

A bonificação regional tem como base uma lei de autoria da deputada estadual Cibele Moura (MDB) e foi aplicada no processo seletivo de 2025 da Uncisal.

A lei que está sendo questionada concede um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou para aqueles que concluíram integralmente o ensino médio em escolas localizadas no estado. A política foi criada com o objetivo de ampliar o acesso da população alagoana ao ensino superior público estadual.