As intimações para que o governador Paulo Dantas (MDB), o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo e a Assembleia Legislativa se pronunciem sobre a questão dos 158 alunos da Universidade Estadual de Ciência da Saúde (Uncisal), começaram a ser encaminhadas. Eles serão ouvidos pela Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Defensoria Pública do Estado para evitar que os estudantes sejam prejudicados, por conta da lei da bonificação regional, que garantiu a eles um acréscimo de 10% nas notas finais do processo seletivo 2025.

O governador Paulo Dantas recebeu a intimação na tarde de ontem e tem um prazo de cinco dias úteis (a contar de ontem) para se manifestar. A presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, na pessoa do Procurador-Geral, doutor Luiz de Albuquerque Medeiros Neto, foi intimado na tarde do último dia 4 e tem um prazo de três dias para se manifestar, a contar da data da intimação. A confirmação das intimações foi dada à reportagem do jornal Tribuna Independente pelo defensor público estadual Othoniel Pinheiro.

O chefe do Ministério Público do Estado de Alagoas, procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira de Araújo, afirmou à Tribuna que aguarda a intimação e, tão logo isso ocorra, fará a manifestação nos autos do processo. O chefe do Ministério Público do Estado será ouvido sobre a constitucionalidade ou não do bônus regional.

Atentos à movimentação processual, os acadêmicos da Uncisal se mobilizam como podem. O coordenador-geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE), Bruno Rapacim, acadêmico de Medicina contou que os estudantes estão com várias frentes de resolução do problema. Entre as ações, reuniões com Defensoria Pública, com União Nacional dos Estudantes. Eles colocaram também outdoors em alguns pontos estratégicos da capital, com o objetivo de chamar a atenção para a luta pela permanência na Uncisal.

O coordenador jurídico da Uncisal, Wiliams Pacífico, afirmou que, até a tarde de ontem, a Uncisal não havia recebido nenhuma determinação judicial sobre a bonificação.

“Estamos aguardando para poder promover os procedimentos que a Justiça determinar. Estamos aguardando também o pronunciamento do Tribunal de Justiça sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Defensoria Pública sobre a suspensão do que foi determinado no último julgamento e que ainda não fomos intimados”.

Enquanto o processo tramita, os estudantes continuam todos matriculados e em aula. A matrícula é anual e foi feita no início do ano, com exceção de alguns cursos cujas matérias são semestrais, mas ainda assim não precisa de matrícula semestral.

Defensoria Pública Estadual – O coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, Othoniel Pinheiro, explicou que, no último dia 31 de julho, houve uma movimentação da Adin, interposta pelo chefe da Defensoria Pública do Estado, Fabrício Leão Souto, em defesa dos estudantes da Uncisal.

Conforme Othoniel Pinheiro explicou, na Adin, o defensor-chefe, pede que a declaração de inconstitucionalidade só passe a valer daqui para frente, nos próximos processos seletivos da Uncisal.

“Esse pedido da Defensoria já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ações direta de inconstitucionalidade, que os ministros têm julgado sob a mesma ótica do bônus regional. Ou seja, declara inconstitucional, mas preservam as matrículas já efetivadas. Vamos aguarda os trâmites dessa ação, as repostas da Justiça, e torcer para que esse julgamento dê um conforto, dê uma segurança a esses estudantes e seus familiares, que estão todos apreensivos com essa situação”, completou.

Legislação – A Lei Estadual nº 9.365, de 03 de setembro de 2024, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, instituiu o chamado critério regional para ingresso nas universidades públicas estaduais de Alagoas.

A norma prevê um acréscimo de 10% sobre a média das notas obtidas no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) pelos candidatos que residam em Alagoas e que sejam naturais do estado ou que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas regulares e presenciais alagoanas.
Para Cibele Moura, o critério é legítimo e o processo foi movido dentro da legalidade. “Os alunos que ingressaram pelo critério têm direito adquirido, líquido e certo”, ao completar que muitos desses alunos moravam no interior e deixaram suas cidades, alugaram casa em Maceió, mudaram a rotina da família, sem contar que já estão indo para o segundo período.