O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram, na quinta-feira (19), reunião ampliada com representantes de órgãos públicos e das concessionárias de abastecimento para discutir soluções relacionadas à qualidade da água fornecida em escolas públicas de Maceió/AL.

A iniciativa integra as inspeções realizadas em unidades que ofertam Educação de Jovens, Adultos e Idosos (Ejai). Das 42 escolas com essa modalidade, 25 já foram visitadas, e todas apresentaram problemas de potabilidade da água, além de outras irregularidades estruturais e relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

Embora o levantamento tenha partido da realidade das escolas, os órgãos destacaram que a situação evidencia um problema mais amplo, que também afeta o entorno das unidades e expõe a população a riscos à saúde pública.

A reunião contou com a participação de diversos membros do Ministério Público em diferentes áreas de atuação — direitos humanos, educação, infância, meio ambiente, urbanismo, fazenda pública e saúde e segurança do trabalhado —, evidenciando o caráter multidisciplinar da questão.

Pelo MPF, participou o procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha. Pelo MP/AL, estiveram presentes as promotoras e promotores de Justiça Alexandra Beurlen (direitos humanos), Fernanda Moreira (fazenda pública municipal), Vinícius Calheiros (infância), Alberto Fonseca (meio ambiente), Jorge Dória (urbanismo), Jamyl Barbosa (fazenda pública estadual), além de Kleber Valadares, coordenador do núcleo de meio ambiente. Pelo MPT, participou a procuradora do Trabalho Cláudia Soares.

Também participaram representantes das secretarias municipal e estadual de educação (Semed e Seduc), da Vigilância em Saúde Ambiental, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), além das concessionárias BRK Ambiental e Casal.

A condução dos trabalhos foi realizada de forma conjunta pelo procurador Bruno Lamenha, pela promotora Alexandra Beurlen e pela procuradora do trabalho Cláudia Mendonça Soares.

Durante o encontro, foram discutidas as múltiplas causas envolvidas, como falhas na distribuição, ausência de controle em sistemas autônomos, uso de carros-pipa, problemas na manutenção de reservatórios e desafios relacionados ao modelo contratual do saneamento.

Para o procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, a situação exige sensibilidade e compromisso imediato com a realidade dos estudantes. “Quando a gente entra nas escolas e vê quem está ali — jovens, adultos, idosos que já enfrentam tantas dificuldades para estudar — é impossível não se preocupar. Água de qualidade não é um detalhe, é o básico. E garantir esse básico precisa ser prioridade absoluta”, afirmou.

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen destacou a gravidade da situação diante do perfil do público atendido. “Estamos falando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Em vez de fortalecer essas comunidades, o que se observa é o agravamento dessa situação por meio do acesso a uma água que pode causar adoecimento”, pontuou.

Já a procuradora do Trabalho Cláudia Mendonça Soares ressaltou que o problema também envolve o meio ambiente laboral. “Além da dimensão de saúde pública, há impactos diretos nas condições de trabalho. A ausência de limpeza e a manutenção adequada de reservatórios e o descumprimento de normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho afetam, para além dos alunos e alunas, profissionais da educação que laboram nesses espaços”, destacou.

De acordo com relatório técnico-jurídico sobre análise de responsabilidades e irregularidades trabalhistas no meio ambiente laboral apresentado ao MPT, há evidência de múltiplas infrações às normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente no que tange ao fornecimento de água potável (NR-24), segurança para trabalho em altura nos reservatórios (NR-35) e exposição a riscos biológicos (NR-15 e NR-9).

Encaminhamentos definidos

Ao final da reunião, foram estabelecidas medidas com prazos para diagnóstico e correção das irregularidades:

Secretaria Municipal de Educação (Semed) – prazo de 15 dias:

- Apresentar diagnóstico completo da rede municipal, com detalhamento das formas de abastecimento de água;

- Elaborar cronograma de ações para correção de problemas internos, incluindo limpeza e manutenção de reservatórios e adequação de bebedouros;

- Informar quais empresas ou associações realizam fornecimento alternativo de água;

- Garantir a suspensão imediata do uso de água imprópria nas escolas com irregularidades, com adoção de soluções seguras até a regularização.

Secretaria de Estado da Educação (Seduc) – prazo de 15 dias:

- Apresentar panorama da rede estadual, com informações sobre abastecimento;

- Informar quais escolas possuem laudos de potabilidade e quais ainda não foram avaliadas;

- Identificar casos de divergência entre laudos e a qualidade real da água;

- Informar a regularidade sanitária dos carros-pipa utilizados.

Semed e Seduc – prazo de 5 dias:

- Encaminhar relação das escolas com georreferenciamento, endereço e identificação das unidades consumidoras, para subsidiar fiscalização e análises.

Ação integrada:

- Estruturar plano conjunto de monitoramento, fiscalização e coleta de amostras;

- Definir cronograma de curto, médio e longo prazo para enfrentamento das falhas no abastecimento.

Os Ministérios Públicos reforçaram que a atuação será contínua e articulada, com foco na garantia do acesso à água potável nas escolas públicas, independentemente de entraves contratuais entre os prestadores de serviço.