O programa TH Entrevista recebeu, nesta semana, a neuropsicopedagoga Mendy Freitas para analisar os efeitos do Decreto nº 12.773/2025, publicado pelo Governo Federal em 9 de dezembro. A norma atualiza a política nacional de educação especial inclusiva e altera de forma significativa as regras para concessão do profissional de apoio escolar, ao retirar a obrigatoriedade de laudo médico como condição para o atendimento.

Com a mudança, a definição sobre a necessidade do profissional passa a ser fundamentada em estudo de caso pedagógico realizado pela escola, considerando as especificidades do estudante no ambiente educacional. A decisão deve estar alinhada ao Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e ao Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumentos que organizam as estratégias de inclusão e acompanhamento.

Durante a entrevista, Mendy Freitas destacou que o decreto desloca o eixo da discussão do campo exclusivamente clínico para o pedagógico. “Quando o Estado estabelece que a decisão é pedagógica, ele reconhece a autonomia da escola e protege o direito do estudante. Inclusão não pode ser improvisada; ela exige planejamento, critérios técnicos e formação adequada”, afirmou.

O texto também estabelece parâmetros mínimos para o exercício da função. O profissional de apoio escolar deverá possuir formação de nível médio e cumprir carga mínima de 180 horas de formação continuada. A atuação envolve suporte à locomoção, alimentação, comunicação e participação nas atividades escolares, sempre integrada ao planejamento pedagógico e sem substituir o trabalho docente.

Para a especialista, a nova regra corrige uma distorção histórica que, na prática, condicionava o direito ao apoio escolar à apresentação de diagnóstico clínico. “Muitas famílias enfrentavam barreiras porque acreditavam que apenas com laudo médico o direito seria reconhecido. O decreto deixa claro que o critério é a necessidade educacional do estudante. Isso amplia o acesso e reduz desigualdades”, explicou.

Outro ponto abordado no programa foi o impacto financeiro e estrutural da medida. O decreto prevê apoio da União aos sistemas de ensino, com repasses por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), destinados à formação de profissionais, desenvolvimento de tecnologias assistivas e produção de materiais acessíveis.

Segundo Mendy Freitas, a efetividade da norma dependerá da implementação adequada nas redes de ensino. “A legislação avança ao definir critérios claros. Agora, o desafio é garantir formação contínua, planejamento consistente e diálogo com as famílias. A inclusão precisa sair do discurso e se consolidar na prática cotidiana da escola”, concluiu.
A entrevista completa está disponível no Canal Portal Tribuna Hoje do YouTube e tribunahoje.com. Confira no link abaixo:

TH entrevista debate novo decreto que transforma regras da educação inclusiva no país