O Ministério da Educação (MEC) deu início à nova fase de pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Para o advogado especialista em direito educacional, Henrique de Mello Franco, é programa que pode dar certo, mas é preciso pensar que essa modalidade de ensino vai além de uma escola e de um professor. Ele explica que a estrutura física — os prédios — até existe no Brasil o suficiente para ter a grande maioria dos alunos em escolas de período integral. Mas ainda é necessário pensar e organizar todos os outros elementos que integram a discussão.

“Em termos de professores, existe sim o suficiente. Em termos de gestores, também, provavelmente, existe o suficiente para fazer esse atendimento. Agora, em termos dessas pessoas todas organizadas com segurança e com todo tipo de atendimento em geral, a própria alimentação também, isso precisa ser melhor equacionado. Esses elementos todos precisam ser melhor ordenados para disponibilizar o serviço aos alunos”, avalia.

A secretaria de Educação que aderiu à política deve agora indicar se pactuará com o total de matrículas em tempo integral apresentada pelo MEC, chamada de pré-meta, ou se optará por um quantitativo menor neste primeiro ciclo de pactuação. Além disso, deverá indicar em quais segmentos da educação básica criarão as matrículas em tempo integral: creche ou pré-escola, no caso da educação infantil; ou anos iniciais e finais do ensino fundamental. No caso de rede estadual, pode ser indicado também o ensino médio.

Para o professor da Educação Básica da Secretaria de Educação do DF Alessandro Araújo é importante que o programa também ofereça condições de melhorias para as escolas. “Hoje, nem todas as escolas possuem estrutura suficiente para educação em tempo integral”, aponta. Ele acrescenta que a educação em tempo integral está muito além.

“Nós precisamos de uma quadra de esporte ou mesmo um refeitório para que os alunos possam almoçar e tomar um lanche decentemente. A estrutura de uma escola em tempo integral passa também pela questão da acessibilidade, da formação dos professores, da formação dos agentes de educação e, principalmente, da adesão da comunidade e sua participação efetiva junto às escolas”, lembra.

Mas Alexandre Veloso diz que ainda existem dificuldades por parte dos estados e municípios em relação à implementação do programa. “A grande maioria das escolas possui toda a sua grade horária comprometida com aulas, pela manhã, à tarde e muitas inclusive à noite.”, destaca. Ele entende a importância de realizar esse trabalho, mas acredita que não é necessário que a criança fique naquele mesmo espaço da escola.

Convênios

“Os estados e municípios podem fazer convênios com instituições parceiras, como por exemplo, Secretaria de Educação, Secretaria de Esporte, para ofertar para esses alunos atividades no contraturno, como esporte, como arte, como música. Isso exigirá dos gestores uma boa articulação para que realmente possam ser implementados e entregues uma escola de tempo integral de qualidade para os alunos da rede pública”, observa.

Na opinião do advogado especialista em direito educacional, Henrique de Mello Franco, a educação, especialmente educação pública, é um assunto bastante complexo. “Todos nós sabemos que a educação é o melhor meio para a melhoria da sociedade. E se eu tivesse que indicar apenas um ponto para a melhoria da educação no Brasil, eu indicaria a remoção de recursos públicos do ensino superior e colocação desses recursos na educação básica”, salienta.

Ele entende a importância do programa, mas avalia a necessidade de melhorar alguns pontos antes de implementar novos projetos. “Acredito que, no Brasil, a educação básica ainda falha bastante e, portanto, é mais prioritária do que o ensino superior. Me parece muito racional, se eu fosse um gestor público, direcionar, por exemplo, 1 milhão de reais, em vez de este 1 milhão ser utilizado para formar algumas dezenas de alunos no ensino superior, esse mesmo um milhão ser usado para atender algumas centenas de estudantes na educação básica, especialmente nas creches”, destaca.

Escolas precisam ser mais atrativas

O professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do GDF Alessandro Araújo reconhece os avanços na educação brasileira, mas diz que ainda tem muito para melhorar. “O próprio plano nacional de educação, que foi estabelecido pela Lei de 3005 de 2014, prevê 20 metas para educação nacional até o ano de 2024. Dentro dessas metas, algumas não foram alcançadas e outras ainda precisamos discutir, como por exemplo a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos profissionais de educação”, cita.

Araújo aponta a falta de atratividade das escolas como um dos fatores para o baixo número de estudantes interessados. “As escolas precisam ser visualmente atraentes para que as pessoas, os agentes ali envolvidos, possam se sentir felizes a estarem frequentando aquele ambiente. Essa degradação da educação escolar faz com que temas como educação domiciliar possam ser discutidos de maneira mais ampla. Isso coloca em xeque a questão da educação de qualidade dentro das escolas públicas”, ressalta.

O Conselheiro de Educação do DFAlexandre Veloso diz que também existe uma defasagem muito grande de vagas nos primeiros anos de creche e pré-escola. “Só como exemplo, na capital do país, nós temos hoje uma defasagem de mais de 15 mil vagas para crianças de creche e pré-escola. Isso demonstra a necessidade de maior investimento nessas áreas de educação inicial, educação infantil.

Escola em tempo integral x Aula em tempo integral

O presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal (ASPA-DF) e Conselheiro de Educação do DF, Alexandre Veloso, ressalta que existe uma diferença entre escola em tempo integral e aula em temo integral “Escola em tempo integral é aquele espaço que o aluno vai ficar dois turnos num espaço escolar, mas que ele possa ter ali na sua grade a oportunidade de experimentar outras vivências, como a leitura, a música, o esporte, a arte e outras disciplinas que possam ser ofertadas para esse aluno de escola em tempo integral”, explica.

Já com relação às aulas, Veloso informa. “Aulas em tempo integral o aluno na verdade faz aulas de manhã e por exemplo, a tarde continua fazendo outras aulas ou aulas de reforço. Isso não é escola em tempo integral. A associação vai acompanhar, orientar os pais para que os alunos que, eventualmente, possam estar sendo contemplados por essas escolas de tempo integral, possam saber o que exigir dos governos, dos municípios em relação a essa escola em tempo integral, para que eles possam ter essas experiências em outros campos da educação”, alerta.

A fase de pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral deve ser realizado até o dia 15 de outubro, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). As secretarias de educação devem apresentar ao MEC sua Política de Educação Integral ou, no caso de ainda não a ter, devem elaborar uma política local e aprová-la junto ao Conselho de Educação. Para os estados ou municípios que não têm uma política de educação integral local, o prazo para apresentá-la ao MEC foi prorrogado até o dia 1º de março de 2024.

As secretarias interessadas em ampliar a quantidade de matrículas em tempo integral, para além do que o MEC apresentou, devem manifestar interesse na etapa seguinte, chamada de Redistribuição de Matrículas, que começa no dia 16 de outubro, também por meio do Simec.