Em sessão realizada na noite desta terça-feira (4), os vereadores de Arapiraca aprovaram o Projeto de Lei 19/2022 que institui as regras para o pagamento dos precatórios aos trabalhadores e trabalhadoras da Educação municipal. 

Treze dos 19 vereadores compareceram à sessão. O plenário da Câmara ficou lotado de profissionais da rede municipal de ensino. 

O projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O PL 19/2022 retorna ao prefeito Luciano Barbosa para sanção e liberação do pagamento de mais de R$ 23 milhões. 

Têm direito ao pagamento dos precatórios, os professores que estavam trabalhando dos anos de 1997 a 2006 e que estavam na ativa como professor, tanto ativo quanto contratado.

A criação do projeto de lei foi definida por meio de uma comissão formada por representantes da Prefeitura de Arapiraca e Sinteal/Agreste. 

Os precatórios do Fundef são valores devidos pela União a estados e municípios em razão de retenções no fundo ocorridas entre os anos de 1997 e 2006.

A dívida já foi reconhecida pela Justiça e, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs à União o pagamento desses recursos e sua destinação vinculada à Educação.