No mês de maio, quando se celebra internacionalmente o combate à homofobia, a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) enviou para publicação na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL) desta quarta-feira, dia 31, portaria que regulamenta o uso de nome social pelos alunos da universidade.

Considerando isto, a partir de agora a Uncisal regulamenta oficialmente a política de utilização do nome social dos alunos que se autodenominam travestis, transexuais, transgêneros e intergêneros nos registros acadêmicos.

O nome social compreende o nome pelo qual as pessoas travestis, transexuais, transgêneros e intergêneros se autodenominam e escolhem ser reconhecidas, identificadas e denominadas no seu meio social.

O nome social será exibido em todos os documentos de uso interno da Uncisal e nos documentos emitidos pelo sistema oficial de registro e controle acadêmico, com exceção dos documentos, que dada a natureza legal, seja imprescindível o uso exclusivo do nome civil, respeitando a privacidade e a autodenominação das pessoas travestis, transexuais, transgêneros e intergêneros.

A decisão teve como base o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o artigo 3º, da Lei Federal nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e que o ensino seja ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância e a Resolução nº 12, de 16/01/2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, bem como o Decreto Presidencial nº 8.727, de 28/04/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.