Educação

26 de outubro de 2016 16:36

Ufal lança nota posicionando-se contra a PEC 241

'PEC estabelece um limite do gasto primário para as esferas da União (Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União) para os próximos 20 anos', diz a nota

↑ (Foto: Divulgação)

A reitora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Maria Valéria Costa Correia, preocupada com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que prevê o congelamento de recursos para a saúde e a educação pública, lançou nota, nesta quarta-feira (26), informando sobre a posição contrária da gestão à aprovação da medida. Para segunda-feira (31), convoca uma reunião extraordinária do Conselho Universitário (Consuni) para discutir sobre a atual conjuntura da PEC que culminou em ocupações de estudantes nas universidades brasileiras, sobretudo as que vêm sendo realizadas nas unidades e campi da Ufal. No documento, ela também reforça o respeito que a administração tem à autonomia dos movimentos sociais organizados.

Veja a nota na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO À PEC 241/16

A Reitoria da Universidade Federal de Alagoas se coloca contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, tendo em vista que a mesma incorrerá em desmonte da educação, saúde e todos os serviços públicos prestados pelo Estado Brasileiro.

A PEC estabelece um limite do gasto primário (todas as despesas excluindo-se os pagamentos de juros) para as esferas da União (Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União) para os próximos 20 anos. O orçamento de cada ano será corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).

Na prática, essa PEC representa uma reconfiguração do pacto social e a configuração de Estado instituídos pela Constituição de 1988, ao desvincular, por exemplo, a obrigatoriedade constitucional de se aplicar determinados percentuais do orçamento em saúde e educação.  

Para as Universidades Federais, a PEC significa seu total sucateamento. No caso da Ufal, a Proginst constatou que se o mecanismo da PEC tivesse sido aplicado nos últimos 10 anos, de 2006 a 2016, o orçamento para esse ano seria de R$30.237.262,10. O orçamento real de 2016 é de R$155.455.700,00, portanto, uma diferença de mais de 125 milhões de reais. Se o mecanismo da PEC fosse aplicado em 2006, a expansão da Ufal e sua interiorização estariam completamente inviabilizadas.

Ocupações

A atual gestão da Ufal reforça seu compromisso histórico de respeito à autonomia dos movimentos sociais organizados, reitera seu compromisso com a não criminalização do Movimento Estudantil e procurará dialogar institucionalmente com esses movimentos em defesa da universidade pública, gratuita e socialmente referenciada.

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