Quem possui débitos fiscais com o Município de Maceió e quer regularizar a situação, tem até hoje(11) para aproveitar os descontos e condições especiais oferecidas pelo Programa de Regularização Fiscal (Prefis). O Prefis 2026 oferece até 100% de desconto nos juros e multas para quem pagar à vista e até 70% para quem decidir parcelar em até 12 vezes.

O programa permite negociar débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), TLF (Taxa de Licença de Funcionamento/Taxa de Localização), Taxa de Coleta de Lixo e outros tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet até às 23h59 no portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), em online.maceio.al.gov.br., com o acesso pela conta do Gov.br.

Quem preferir o atendimento presencial pode procurar a sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, das 8h às 14h, ou na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), na Rua Pedro Monteiro, 47, Centro, próximo a Praça dos Palmares

No pagamento à vista os débitos consolidados e de obrigação principal podem ter 100% de desconto nos juros e multas. Também há opções de parcelamento com descontos, de acordo com o tipo de débito e a quantidade de parcelas.

Os débitos consolidados ou com notificações e auto de infração de obrigação principal podem ser pagos em 2 a 6 parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas; e em 7 a 12 parcelas, com 50% de desconto sobre juros e multas.

As multas por descumprimento de obrigações acessórias recebe descontos de 50% no parcelamentos em até 3 vezes e de 30% nos parcelamentos em até 12 vezes.

Quem possuir débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras do programa.

Para esclarecer dúvidas sobre os débitos e as condições de negociação, a Sefaz Maceió atende pelo WhatsApp (82) 3312-5990 e pelo e-mail [email protected].

O Perfil também estabelece critérios para que o acordo seja mantido, como o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. Além disso, o programa também determina que o acordo seja cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.