Em 8 de junho de 2025, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um conjunto de medidas tributárias para compensar a renúncia fiscal decorrente da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, prevista no Projeto de Lei 1.087/2025.

Diante da resistência ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo recuou parcialmente, propondo a tributação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em 5%, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grandes bancos e outras medidas, como a tributação de apostas esportivas.

Essas propostas, que antecipam debates da reforma do IR em tramitação na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), buscam equilibrar justiça tributária e sustentabilidade fiscal.

A isenção do IRPF para rendas de até R$ 5 mil, prevista para 2026, é um marco na busca por maior equidade tributária, beneficiando cerca de 36 milhões de contribuintes, ou 78% dos declarantes, segundo o Ministério da Fazenda.

Para o advogado tributarista Sysley Sampaio, a medida, parte do PL 1.087/2025, corrige parcialmente a defasagem da tabela do IRPF, que, conforme o Sindifisco Nacional, deveria estar em R$ 4.899,69 em 2023 se ajustada pela inflação. “A renúncia fiscal estimada em R$ 25,84 bilhões em 2026, contudo, exige contrapartidas robustas para evitar desequilíbrios orçamentários, especialmente em um contexto de metas fiscais apertadas.”, completa Sysley.

O deputado Arthur Lira, relator do projeto, tem enfatizado a necessidade de compensar estados e municípios, que temem perdas com a redução do IRPF, já que parte da arrecadação é compartilhada via Fundos de Participação (FPE e FPM). Lira prevê que o governo pode arrecadar R$ 34 bilhões em 2026, superando a renúncia estimada, o que abriria espaço para compensações sem novas fontes de receita (). No entanto, as medidas anunciadas por Haddad, como a revisão do IOF e a tributação de LCA e LCI, sinalizam uma abordagem mais imediata e pragmática.

Revisão do IOF

Inicialmente, o governo propôs um aumento do IOF para compensar a isenção do IRPF, mas enfrentou resistência de setores econômicos e do Congresso, liderado por figuras como Hugo Motta e Davi Alcolumbre.

Em 8 de junho, Haddad anunciou um recuo parcial, mantendo parte do aumento via medida provisória, mas ajustando alíquotas para mitigar impactos no crédito (,,). A revisão busca equilibrar a necessidade de arrecadação com a preservação da competitividade econômica, mas a falta de clareza sobre as novas alíquotas gera incertezas.

Aumento da CSLL para Bancos

Outra medida é o aumento da CSLL para grandes bancos, proposta pelo PP, partido de Lira, como alternativa à alta generalizada do IOF (). A CSLL, atualmente em 20% para instituições financeiras, pode subir, visando arrecadar bilhões adicionais.

A proposta é vista como um passo rumo à progressividade tributária, já que bancos têm alta lucratividade e pagam, proporcionalmente, menos impostos que outros setores. Contudo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) argumenta que isso pode reduzir a oferta de crédito, embora especialistas questionem essa relação direta.

Tributação de LCA e LCI

A tributação de 5% sobre LCA e LCI, anteriormente isentas, é uma das medidas mais controversas. Essas letras financiam o agronegócio e o setor imobiliário, setores estratégicos para o PIB brasileiro.

A proposta, anunciada em 8 de junho, visa arrecadar cerca de R$ 8,9 bilhões, mas pode desincentivar investimentos nesses mercados (). O impacto no financiamento rural e habitacional exige uma análise cuidadosa, especialmente em um contexto de alta de juros e inflação.

Outras Medidas

Haddad também propôs a tributação de apostas esportivas e o fim de isenções em investimentos, como Juros sobre Capital Próprio (JCP), para reforçar a arrecadação (,). Essas medidas complementam a tributação de dividendos remetidos ao exterior (10%), prevista no PL 1.087/2025, e refletem a estratégia de antecipar elementos da reforma do IR, ainda em debate na comissão especial presidida por Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Impactos Econômicos e Sociais

As medidas têm potencial para promover justiça tributária, ao taxar setores de alta renda, como bancos, e investimentos antes isentos. A isenção do IRPF até R$ 5 mil deve aumentar a renda líquida de trabalhadores, estimulando o consumo em setores como varejo e serviços. Por exemplo, um contribuinte com renda mensal de R$ 5.450 ganhará R$ 3.202,50 a mais por ano, segundo o governo. Já o aumento da CSLL para bancos alinha o Brasil a padrões internacionais, onde setores de alta lucratividade contribuem mais para o erário.

Para Sysley, a tributação de LCA e LCI pode encarecer o crédito para o agronegócio e o setor imobiliário, impactando cadeias produtivas e o acesso à moradia. “O recuo no IOF, embora bem-recebido, carece de detalhes, o que pode gerar insegurança jurídica. Além disso, a antecipação de medidas da reforma do IR, antes da aprovação do PL 1.087/2025, pode complicar o diálogo com o Congresso, onde Lira busca um texto consensual que contemple estados e municípios “, completa .

As medidas anunciadas por Haddad são um passo importante, mas enfrentam desafios significativos. Primeiro, a tributação de LCA e LCI, embora necessária para compensar a renúncia fiscal, pode desestimular investimentos em setores-chave. Estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugerem que isenções como essas são cruciais para o crescimento econômico, e sua remoção exige contrapartidas, como incentivos fiscais direcionados. Segundo, o aumento da CSLL para bancos, embora progressivo, deve ser calibrado para evitar impactos no crédito, especialmente para pequenas e médias empresas.

Para Sysley, a revisão do IOF, por sua vez, carece de transparência. “A ausência de alíquotas definidas e de um cronograma claro pode minar a confiança de investidores e consumidores. Além disso, a antecipação de medidas da reforma do IR, ainda em tramitação, pode gerar tensões com o Congresso, onde Arthur Lira tem defendido uma abordagem mais ampla, incluindo a revisão de alíquotas para altas rendas (). Por fim, a comunicação com a sociedade é crucial. O governo precisa esclarecer como essas medidas beneficiarão o cidadão comum, evitando a percepção de aumento da carga tributária”, ressalta o advogado.

“As medidas anunciadas por Fernando Haddad em 8 de junho de 2025 refletem a complexidade de equilibrar justiça tributária e sustentabilidade fiscal em um contexto de reforma incompleta. Sob a relatoria de Arthur Lira, o PL 1.087/2025 promete avançar na modernização do IR, mas as ações antecipadas, como a tributação de LCA e LCI e o aumento da CSLL, exigem calibragem e diálogo com o Congresso. Para acadêmicos, políticos e cidadãos, o momento é de vigilância e participação, garantindo que a reforma tributária promova um Brasil mais justo e economicamente resiliente” finaliza do advogado tributarista Sysley Sampaio.