O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vive uma encruzilhada histórica. Com um déficit anual de R$ 350 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional (2023), o sistema previdenciário brasileiro se mostra cada vez mais insustentável frente às transformações sociais e econômicas do país.

“É como carregar um peso que não para de crescer”, resume o advogado Sysley Sampaio de Araújo, mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O envelhecimento acelerado da população — que deverá dobrar o número de idosos até 2050, conforme o IBGE (2024) — e a informalidade que atinge 39% da força de trabalho (PNAD Contínua, 2024) são apenas parte do problema.

O dado mais alarmante, porém, é que cerca de 50% dos beneficiários do INSS jamais contribuíram para o sistema. O modelo atual mistura previdência contributiva com assistência social, o que, segundo especialistas, gera distorções graves.

Entre os principais exemplos estão as aposentadorias rurais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que juntos custam R$ 230 bilhões por ano ao erário (INSS, 2023), muitas vezes beneficiando pessoas que nunca pagaram ao sistema. “É injusto com quem trabalha e contribui todo mês”, alerta a advogada Alline Guimarães Marques, também mestre pelo IDP e especialista em Direito Público.

Esse desequilíbrio, alertam os juristas, drena recursos que poderiam ser investidos em áreas estratégicas, como educação, saúde e habitação. Em meio a um cenário fiscal delicado, com a dívida bruta atingindo 78% do PIB (FMI, 2024), o modelo atual compromete a sustentabilidade do Estado e agrava o ciclo de desigualdade.

Proposta de transição: modelo híbrido e renda mínima
A solução, segundo os especialistas, passa por uma transformação profunda: a previdência precisa migrar para um modelo híbrido, inspirado em países como Suécia e Austrália, onde a combinação entre contribuições obrigatórias e fundos privados regulados garante sustentabilidade e ampla cobertura.

Já os benefícios assistenciais, voltados a não contribuintes, deveriam ser incorporados ao Bolsa Família, criando um Programa Nacional de Renda Mínima (PNRM). O novo programa garantiria um piso de R$ 1.640 por mês, corrigido pela inflação, especialmente voltado aos 39% de trabalhadores informais. “Essa é uma forma de promover justiça social com responsabilidade fiscal”, explica Sysley.

Para financiar a transição, a proposta inclui a criação de um Fundo de Transição Previdenciária (FTP), com blindagem constitucional (art. 60, §4º, CF/88) e fontes diversificadas de receita, como créditos de carbono (R$ 5 bilhões/ano, Banco Mundial, 2023) e excedentes fiscais (R$ 10 bilhões/ano, Ministério da Fazenda, 2024).
Com projeções de crescimento do PIB em 2,5% ao ano (FMI, 2024), o FTP poderia acumular R$ 12 trilhões até 2055, zerando o déficit e liberando recursos para políticas públicas estruturantes.

Lições internacionais e bases constitucionais
Exemplos internacionais reforçam a viabilidade do novo modelo. A Suécia promoveu uma reforma gradual entre 1994 e 2010 que equilibrou longevidade e informalidade. A Austrália, por sua vez, protege 95% de seus trabalhadores por meio de fundos bem regulados. Já o Chile serve como alerta: em 2019, cerca de 40% dos informais ficaram desprotegidos após uma reforma mal conduzida.

No Brasil, a Constituição (art. 194) exige um sistema baseado na universalidade da cobertura e equidade na forma de participação, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma a dignidade humana como princípio central (RE 626.489/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 2013).
A proposta inclui ainda ações voltadas à inclusão produtiva, como microcrédito e qualificação profissional com 10% dos rendimentos do FTP, ampliando oportunidades para trabalhadores informais — nos moldes do modelo australiano.