Estudantes e professores de projetos de extensão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) estarão disponíveis nos dias 21, 22 e 23 de março, das 15h às 21h, no Shopping Pátio Maceió, no Benedito Bentes, realizando atendimentos aos microempreendedores individuais (MEI) e à população em geral que precise fazer Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) simplificado.

A iniciativa prevê ainda a realização de diversos serviços gratuitos, tais como: IRPF 2024 e anteriores, regularização de CPF suspenso, abertura do MEI, declaração anual do simples nacional (DASN-Simei), emissão da DAS, desenquadramento, parcelamento, encerramento da atividade e outras. O projeto conta também com o apoio do NAF/Ufal.

A professora Elyrouse Bellini, coordenadora da disciplina, explica que quando os Microempreendedores Individuais (MEI) estão em débito junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. “Além disso, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração”, afirma.

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. “Não é possível emitir notas fiscais e licenças; os alvarás são cancelados; as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica ‘sujo’, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios, explica..

Já em relação à falta de entrega de, pelo menos um, declaração de IRPF nos últimos cinco anos, o contribuinte pode ficar com pendências na Receita Federal, devendo regularizá-las o quanto antes, visto que pode gerar o bloqueio da conta corrente do contribuinte pelos bancos.

Saiba mais

O projeto é derivado da disciplina Atividades Curriculares de Extensão (ACEs) e denominado Mentoria MEI, atuando sob a coordenação da professora Elyrouse Bellini. Faz parte do projeto ainda o oferecimento de 17 minicursos para grupos de microempreendedores individuais que tiverem interesse, tais como: direitos e obrigações do MEI; liquidação de pendências tributárias e desenquadramento do MEI; análise e controle do fluxo de caixa; como o MEI pode definir o seu preço de venda; controle de estoques para o MEI etc.

Serviço:

Local: Shopping Pátio Maceió

Data: 21, 22 e 23 de março, das 15h às 21h