A Receita Federal começou a emitir para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devedores junto ao Fisco, a partir deste mês de setembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional. O documento é acompanhado da relação das pendências, para que o MEI providencie a regularização o quanto antes.

Anna Clara Barros, analista de relacionamento do Sebrae Alagoas, lembra que a medida também se aplica para aqueles empreendedores já inscritos na Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

“Isso significa que a forma de tributação do MEI ficará alterada, sendo ele tributado agora através do lucro real ou presumido. Neste caso, ele irá precisar buscar um profissional contábil. O MEI que esteja nesta situação irá receber uma notificação de exclusão, que dará a ele um prazo de 30 dias para regularizar seus débitos, para não correr o risco dessa mudança de tributação”, explica.

“Além disso, também foi divulgado pelo Simples Nacional que os MEIs que estão com atraso de 90 dias na entrega da declaração anual terão a situação do CNPJ como ‘inapta’”, completa.

Para solucionar o problema, os empreendedores podem usar o aplicativo do MEI (para Android e IOS) ou o Programa PGMEI direto no navegador web do celular ou computador. “Para isso, basta acessar a opção ‘consulta extrato/pendências’ e em seguida ‘consulta pendências no SIMEI’, ou ainda através do portal Regularize. É possível parcelar os débitos em atraso através destes portais”, destaca Anna Clara.

“Para regularizar a situação ‘inapta’ do CNPJ, o microempreendedor deverá enviar a declaração de faturamento o quanto antes e pagar a multa por atraso na entrega, no valor de R$ 25”, observa a analista.

O Sebrae Alagoas também presta atendimento para os empreendedores que precisam de ajuda técnica para resolver essas pendências com o Fisco. Para isso, basta se dirigir à sede da instituição, na Rua Dr. Marinho de Gusmão, nº 46, Centro de Maceió, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira.