A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) realizou, nos dias 12, 14, 19 e 21 de dezembro, uma campanha educativa com o objetivo de estimular o contribuinte à regularidade tributária. Ao todo, foram visitadas cerca de 450 empresas nas lojas dos shoppings da capital e do interior do Estado.‌

Os auditores também verificaram a situação cadastral das lojas e acompanharam as mercadorias que estavam sendo entregues, acobertadas de nota fiscal. Durante os quatro dias, a ação contou com 40 servidores fazendários que fiscalizam empresas localizadas no Shopping Pátio Maceió, Maceió Shopping, Parque Shopping e Arapiraca Garden Shopping.‌

“Realizamos essa iniciativa em três grupos diferentes, sendo: um para divulgar os comunicados acerca do Decreto n° 85.507/22 de regularização das operações de crédito e de transferências bancárias do Pix. Outra equipe para fazer a fiscalização em algumas empresas que já haviam sido encontradas irregularidades anteriormente. Por fim, uma equipe para ficar nas docas, nas entradas de mercadorias do shopping para ver esse trânsito de produtos”, informa o superintendente especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Esse momento teve o intuito de incentivar a autorregularização dos lojistas no Portal do Contribuinte. Para acessar, clique aqui. Na ocasião, os contribuintes também foram informados do manual explicativo existente no Portal sobre a Malha Fiscal.‌

“O órgão está dando continuidade às ações de fiscalização neste mês de dezembro, em que o mercado está aquecido devido aos festejos natalinos. Essas ações foram intensificadas nos shoppings de Maceió e também no interior”, ressalta a gerente de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos da Sefaz/AL, Juliana Jatobá.‌

Sobre o Decreto n° 85.507/22

O Decreto n° 85.507, publicado no dia 8 de novembro de 2022 no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE), regulamenta a Lei Complementar 105 e dispõe sobre o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, pelos auditores fiscais da Receita Estadual, e dá outras providências.‌

Uma novidade é que a Secretaria da Fazenda começou a receber informações do Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX). O órgão orienta os empresários e contadores que ao fazerem suas declarações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) considerem as informações de vendas por meio de cartão de crédito e PIX. Sem essa autorregularização, a Sefaz/AL pode encaminhar para uma auditoria fiscal para complementar essas ações.