Economia

20 de novembro de 2020 11:04

Reforma trabalhista completa três anos de prejuízos

Uma das principais mudanças na legislação, exigências para ações têm feito despencar a busca por direitos na Justiça

↑ Houve prejuízos ao trabalhador com uma maior flexibilização dos direitos e aumento da informalidade no país após a aprovação da reforma (Foto: Ilustração)

Há três anos entrava em vigor no Brasil a reforma trabalhista. As mudanças impostas pela nova legislação prometiam mais empregos e modernização das relações de trabalho. No entanto, as estatísticas sobre emprego e renda no país apontam para um cenário de agravamento da crise: Em 2017, a taxa de desemprego que era de 12,7 saltou para 13,3% em 2020. As mudanças nos pedidos de ações trabalhistas também produziram efeitos: Em Alagoas, o número de ações caiu 33%.

Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) em 2017 tramitavam 31.384 ações em 1º grau e outras 6876 em 2º grau, totalizando 38260 ações. Em 2019, o número caiu para 19.968 ações em 1º grau e 5339 em 2º grau, um total de 25.307 ações ou 33% a menos.

A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Alagoas, Rilda Alves, garante que os efeitos tem sido nocivos aos trabalhadores. Ela pontua que a série de mudanças vem dificultando o acesso a direitos constituídos. Exemplo disso é o “sufocamento” da quantidade de reclamações trabalhistas.

“Como a reforma trabalhista cortou o acesso aos direitos, dificultou o acesso a ações, porque agora permite que o trabalhador arque com as ações caso percam e muitos por estarem desempregados, sem renda, acabam desistindo, tem receio de entrar numa ação, de requerer seus direitos, porque se nesse momento ele recorre e perde, além de não sair com nada tem que gastar o que não tem. Isso impede que ele lute pelos direitos”, defende Rilda.

Na avaliação da especialista em direito trabalhista, Jéssica Gusmão, a redução no número de ações pode ser explicada também pela inserção de mais critérios.

“Não entendo que “sufocou”, mas sim uma seletividade maior para que uma ação seja ajuizada. Na minha opinião ocorreu a diminuição da quantidade de ações chamadas de ‘aventuras jurídicas’, que são aquelas ações em que se pedia ‘tudo’ sem avaliar minuciosamente se o reclamante tinha direito. Outro ponto trazido pela reforma trabalhista foi a possibilidade de o reclamante ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, ou seja, quando perde a ação em sua totalidade ou em alguns pedidos. O que contribuiu com a redução das reclamações trabalhistas ajuizadas”, analisa.

SOFRIMENTO

“São três anos de sofrimento ao trabalhador, de aumento do desemprego, a renda do trabalhador caiu, direitos trabalhistas não existem, as pessoas cada vez mais pobres, está cada vez mais difícil para o trabalhador sobreviver com as consequências dessa reforma e com a falta de incentivo do governo às politicas ao trabalhador”, expõe Rilda Alves.

Para o sociólogo Carlos Martins repercutem profundamente na estrutura social. São menos empregos com solidez, mais informalidade, menos renda e menos chance de mudanças sociais.

“É importante pontuar que o aumento da informalidade está ligado à Reforma trabalhista que retirou direitos e estabilidade. Foi uma reforma feita para favorecer a classe patronal. Houve vários setores fazendo demissão em massa para admitir funcionários nos moldes da nova reforma. Então houve um aumento de demissões e isso você tem a consequência, é um feito dominó, que vai produzindo efeitos na sociedade. O atual governo é direcionado a favorecer as classes patronais, sem nenhuma política de assistência aos trabalhadores, sem nenhuma identificação com as classes mais pobres”, avalia.

Segundo a advogada Jéssica Gusmão uma das características dos “prejuízos” é a flexibilização dos direitos. “Houve prejuízos ao trabalhador em partes, pois ocorreu uma maior flexibilização dos direitos dos trabalhadores tais como: contrato de trabalho intermitente, o acordo coletivo prevalecer sobre as convenções coletivas, mudança na responsabilização do sócio retirante da sociedade, como também a possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente nas ações que vão para a fase de execução”, aponta Gusmão.

Rilda Alves afirma que a dificuldade em acessar direitos e até a perda de garantias têm efeitos nocivos a curto prazo – que vêm sendo observados -, e terão alongo prazo com o empobrecimento da população.

“A cada dia que passa a situação vai ficando pior trabalhadores fazendo mais bicos, sem direitos, na informalidade, se já tinha desigualdade agora está maior. Tem sido mais difícil fechar acordos coletivos, os trabalhadores sem aumento de salário, muitos tiveram que ir pra justiça. Quem estava trabalhando vem perdendo seus direitos, a gente vê isso no Ministério do Trabalho, mais denúncias, retirada de direitos, dificuldades nas negociações trabalhistas. A reforma trabalhista prometeu gerar mais empregos, mas só vemos a informalidade crescendo. Sem direito a nada, muito não conseguem nem fazer um salário, a gente vê isso com entregadores de aplicativo, por exemplo”.

A sindicalista destaca ainda que os alertas feitos pelas entidades representativas antes da aprovação da reforma têm se “concretizado”.

“Dia após dia a gente vê o cumprimento daquilo que alertávamos, e até pior. Nesse ano com a pandemia, o setor econômico dizer que não tem dinheiro, que não tem como cumprir com salários… A reforma trabalhista prejudicou muito a vida do trabalhador e isso prejudica o país porque a medida que o trabalhador não tem salário, o país não cresce, porque é o trabalhador que gira a economia, porque se ele tem renda ele compra, como o país vai sair da crise se as pessoas estão desempregadas, ganhando pouco, a reforma foi mais cruel do que imaginávamos”, critica Rilda.

Fonte: Tribuna Independente / Texto: Evellyn Pimentel

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