Economia

13 de fevereiro de 2019 11:28

PGE desenvolve pesquisa que busca traçar perfil da Dívida Ativa em Alagoas

Estudo conduzido pela Procuradoria da Fazenda mapeia setores mais endividados e busca melhor forma de negociação com grandes devedores

Uma pesquisa inédita desenvolvida desde maio de 2018 pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual, analisou quais caminhos Alagoas precisa tomar para incrementar o cenário da arrecadação estadual com novas estratégias para cobrança da Dívida Ativa.

Entre objetivos já apontados com os primeiros levantamentos estão a implementação do aumento do valor mínimo para cobrança judicial; a necessidade da utilização de meios administrativos de cobrança e o acesso do Estado aos veículos de informação patrimonial, seja por convênios ou termos de cooperação.

Foram analisados dados da Junta Comercial e o do sistema de Dívida Ativa constante da Secretaria da Fazenda e da PGE/PFE. Ainda, foram consultados documentos externos às entidades estaduais com objetivo de comparações e complementações, acervo bibliográfico, ações judiciais em curso e orientações jurisprudenciais. O cruzamento de dados se deu de forma integrada entre os bolsistas formados nas áreas econômica, jurídica e de tecnologia. Por sinal, a pesquisa tomou o mesmo sentido de um estudo feito pelo IPEA que identificou dados importantes na busca, mas referentes apenas ao plano federal.

Em Alagoas, foi criado um grupo de estudo coordenado pela Chefia da Procuradoria da Fazenda e composto por bolsistas da Fapeal – em convênio com a Sefaz – que observou que para uma atuação estratégica da cobrança é preciso identificar o panorama dos contribuintes inscritos em dívida ativa por atividade econômica e seu exercício (empresas ativas e inativas), os que possuem garantia do crédito (suficiente e insuficiente), bem como mensurar o grau de possibilidade de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa e o custo financeiro da execução fiscal no Estado de Alagoas. Os dados reuniram informações levantadas desde 2003.

Segundo a procuradora do Estado Emmanuelle Pacheco, coordenadora da pesquisa e da PFE da PFE, o estudo agora serve de apoio para análise dos procedimentos contábeis, econômicos e jurídicos de gerenciamento da dívida ativa e do crédito tributário do Estado de Alagoas visando à superação dos entraves à cobrança da dívida ativa e do crédito tributário.

“Como consequência positiva desse estudo podemos apontar a possibilidade de incremento na arrecadação, bem como a modernização dos procedimentos utilizados e implicações na gestão da dívida ativa e do contencioso tributário”, detalhou. “Apesar das dificuldades de recuperação do crédito inscrito em Dívida Ativa, a pesquisa nos permitirá priorizar nossa atenção e atuar de maneira estratégica”, acrescentou.

Para a procuradora, embora o estudo esteja apenas no início os resultados até então apresentados reforçam o entendimento de sua continuidade e importância, e já proporcionaram uma visão de atuação diferente por parte da Procuradoria. “De agora em diante, a PGE já sabe como e a quem cobrar para não gastarmos uma grande energia ou até mesmo recursos públicos e chegarmos ao fim encontrando um devedor que não tem nenhuma condição de quitar o débito”, explicou. Isso por outro lado não quer dizer que vamos deixar de cobrar a quem deve. A dívida existe e tem que ser paga, mas iremos direcionar para outras formas de cobrança, daí, mais uma vez destacar a importância do estudo”, assegurou Emmanuelle Pacheco.

Hoje, a pesquisa, apresenta em sua descrição outras metas a serem alcançadas como, por exemplo, “indicar conforme os dados da junta comercial a atividade ou inatividade do contribuinte pessoa jurídica, e o tempo de constituição ou de inatividade da empresa” ou um “Levantamento do índice de garantia às execuções fiscais”. Outro ponto importante é a “Identificação das ações judiciais relevantes ao aumento da arrecadação”, bem como “Comparar os procedimentos adotados no Estado com os adotados em outras unidades da Federação”.

Outro dado significativo, é que diferentemente do que foi feito em outros estados que implantaram sistemas digitais de cobrança desenvolvidos na iniciativa privada, conhecidamente de custos elevados, o projeto da PGE/PFE foi desenvolvido por profissionais alagoanos, selecionados e que constam com sua titulação variando entre especialistas e mestres.

ENTENDA

A inscrição na Dívida Ativa do Estado de Alagoas, seja de créditos tributários ou não tributários, é efetuada pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual. Após a conclusão do procedimento administrativo e não havendo o pagamento da dívida pelo devedor no âmbito do órgão de origem, o mesmo é encaminhado à PFE para inscrição na Dívida Ativa.

Na PGE/PFE somente após um juízo de admissibilidade pelo procurador de Estado o qual consiste no saneamento de todo procedimento administrativo, analisando sua adequação as normas legais vigentes e, principalmente, verificando a ocorrência dos institutos da decadência ou prescrição é que o crédito é inscrito. E realiza-se esta inscrição de forma manual por servidores da PFE.

 

Uma vez efetuada a inscrição na Dívida Ativa e emitida a Certidão de Dívida Ativa – CDA, título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, esta segue anexa à petição inicial para dar início à ação de execução fiscal e/ou será encaminhada para cobrança extrajudicial (protesto).

Fonte: Agência Alagoas

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