Economia

Supremo determina que planos de saúde devolvam dinheiro ao SUS

Decisão tomada por unanimidade pelos ministros da corte atende lei questionada pela Confederação Nacional de Saúde

Por R7 / Agência Brasil 07/02/2018 17h58
Supremo determina que planos de saúde devolvam dinheiro ao SUS
Reprodução - Foto: Assessoria
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que os planos de saúde devem devolver dinheiro ao SUS (Sistema Único de Saúde) por tratamentos e atendimentos realizados na rede pública. No julgamento que estabeleceu como procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1931, todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Com a decisão, fica mantida a liminar (provisória) que o plenário havia determinado em 2003. A ADI questionava dispositivos da Lei dos Planos de Saúde e teve medida cautelar deferida parcialmente pelo Plenário para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998, que regulamentou as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. A lei foi questionada na CNS (Corte pela Confederação Nacional de Saúde), entidade que representa hospitais particulares. Durante sustentação no STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada. — Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público. A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias. No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

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