O PL 9.086/2017, de autoria do deputado Evandro Gussi (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, estipula ainda metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases do efeito estufa, que serão definidas em regulamento para balizar a comercialização de combustíveis.

A partir de agora, ocorrerá toda a tramitação no Congresso, envolvendo também o Senado.

O PL estipula a adição obrigatória de biodiesel ao diesel em 15 por cento até 2022 e em 20 por cento até 2030. Atualmente, a mistura é de 8 por cento, mas será elevada para 10 por cento a partir de março do ano que vem.

De acordo com o texto, a meta compulsória anual será desdobrada, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, “proporcionais à sua respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior”.

A comprovação de atendimento à meta individual se dará a partir da quantidade de Créditos de Descarbonização (CBIO) que cada distribuidor possuir.

Segundo o texto, após a aprovação do PL, as metas entrarão em vigor em até 180 dias.

Conforme o PL, o RenovaBio tem por objetivo “contribuir para o atendimento aos compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris”, “garantir a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis”.

Também visa “promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional” e “assegurar previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis”.

Lançado em dezembro do ano passado, o RenovaBio foi à consulta pública no primeiro trimestre de 2017, teve suas diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em junho e depois foi enviado à Casa Civil para formatação como medida provisória ou PL.

Na semana passada, uma fonte com conhecimento do assunto disse à Reuters que o RenovaBio seria tramitado como PL mesmo, já que um eventual MP correria o risco de não ser analisada e aprovada.

A Reuters noticiou em outubro que o atraso no envio do RenovaBio ao Congresso devia-se a pressões vindas de distribuidores, Petrobras e do Ministério da Fazenda.