O Conselho Tributário Estadual (CTE), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) e responsável pelo julgamento de empresas alagoanas que deixaram de cumprir obrigações tributárias, encerra as atividades do ano com o julgamento de 515 ações distribuídas ao longo de 2016.

?O C?TE é o órgão responsável por analisar e decidir processos, em todo o território alagoano, em que o contribuinte seja acionado pelo Estado a partir de fiscalizações que detectem irregularidades ou inconsistências. Pela lei, os auditores da diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda realizam os procedimentos, mediante Ordem de Serviço (OS) emitida pela Diretoria de Planejamento de Ação Fiscal (Diplaf).

Com as informações, é instaurado o processo que, após julgamento em 1ª instância na Coordenadoria de Julgamento, chega para a análise do conselho.?

?De acordo com a fiscal de tributos e julgadora titular Elka Gonçalves, o maior ganho social das atividades do conselho é a certeza de que os impostos pagos estarão à disposição para serem aplicados nas políticas públicas do Estado.?

A instituição, composta por dois corpos deliberativos, possui quatro titulares - dois julgadores pelo fisco e dois julgadores pela parte dos contribuintes - mais dois presidentes, um para cada corpo deliberativo, escolhidos com as federações do comércio, indústria, agricultura e serviços e pela Sefaz/AL.?

A presidente da segunda Câmara e vice-presidente do CTE, procuradora Germana Leal, afirma que há a consciência por parte de todos os membros do órgão da necessidade de resolver os processos da maneira mais ágil.

“Precisamos que as decisões sejam lavradas com isenção e imparcialidade, que é o que já temos alcançado tanto na primeira, quanto na segunda câmara, com um alto nível de qualidade e da forma mais rápida possível. Temos a concepção de que o aporte desses recursos nos cofres do tesouro, para serem revertidos em benefício para a população, depende dos julgamentos que acontecem aqui”, destaca.