Economia

17 de novembro de 2016 17:52

Seplag esclarece: 'Estado não reduziu investimentos na Educação'

Constituição Federal especifica os limites mínimos para a manutenção da Educação pela União, Estados e Municípios

A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) emitiu, nesta quinta-feira (17), nota à imprensa sobre o orçamento destinado à educação. A Seplag afirma que, tendo em vista a importância que o Estado vem dando à Educação, um dos pilares do Governo Renan Filho, e considerando a obediência à Constituição Federal, em 2017, o Estado investirá, em Educação, R$ 1,7 bilhão (26,89%). O valor é superior ao orçado em 2016, que correspondeu a 1,6 bilhão (25%).

A Constituição Federal especifica os limites mínimos para a manutenção da Educação pela União, Estados e Municípios.  E a Lei 11.494, de 2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece 25% para os gastos mínimos com a Educação.

Em 2017, o Governo irá obedecer não apenas ao que estabelece a legislação, mas investirá 1,89% a mais em relação a esse limite, ou seja, 26,89% dos recursos serão destinados para a Educação no Estado, o que reforça o compromisso do Governo de Alagoas.

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