O Projeto de Lei 4476/2023, de autoria do Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que estabelece a definição de moedas sociais e regulamenta a sua emissão e transação por meio da tecnologia de registro distribuído (como blockchain) no Brasil, tem como objetivo principal dar segurança jurídica e reconhecimento oficial a instrumentos financeiros locais e bancos comunitários, impulsionando a economia solidária e a inclusão financeira em periferias e pequenas comunidades.
Em Alagoas, a diretoria do Banco Comunitário EDG – É Da Gente, de Piaçabuçu, uma criação da Coopaiba, acredita que essa conquista representa esperança, reconhecimento e a possibilidade de ampliar ainda mais o trabalho em favor do desenvolvimento econômico e social do município. O presidente do EDG, Mário Capitulino, afirmou ``Acreditamos que a economia solidária transforma vidas, fortalece o comércio local, gera oportunidades e promove uma sociedade mais justa e inclusiva. Por isso seguimos firmes no propósito de fomentar o desenvolvimento de Piaçabuçu, valorizando nossos comerciantes, cooperados e toda a nossa comunidade´´.

E para entender o que é o PL. Ele regulamenta o conceito e o funcionamento das moedas sociais como ferramentas de desenvolvimento econômico regional; caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes), autorizar e certificar as entidades aptas a emitir tais moedas; para operar, os bancos emissores deverão estar formalmente inscritos no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol) e por fim, o PL, com a normatização, visa mitigar desvios de recursos públicos e fraudes envolvendo fundos municipais convertidos em moedas locais.
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados. Foi aprovado na CDE, onde recebeu aval com substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico; foi aprovado na CFT, onde foi validado pela Comissão de Finanças e Tributação com parecer favorável do relator. No momento a matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Uma votação anterior chegou a ter requerimento de retirada de pauta aprovado, mantendo a proposta sob análise final na comissão.
Antonino Cardozo, presidente da Coopaiba, da Unicafes Alagoas e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) de Transição Energética da Unicafes em nível nacional, além de ser o idealizador do banco comunitário É da Gente, em Piaçabuçu, com foco em microcrédito e inclusão financeira para regiões vulneráveis, possui uma ligação direta com os impactos e debates do Projeto de Lei 4476/2023, conhecido como o marco regulatório das moedas sociais e bancos comunitários no Brasil.

A iniciativa do banco comunitário combinada com a moeda social EDG e o suporte financeiro da Coopaiba tornou-se um dos modelos de finanças solidárias mais debatidos do país. E como liderança da economia popular, ele atua ativamente no Congresso Nacional defendendo a regulação e o reconhecimento legal desse sistema.
Para entender o impacto real e prático das moedas sociais na vida das comunidades e como esses avanços são acompanhados por cooperativas locais, o líder cooperativista tem publicado textos e vídeos sobre o tema