Cooperativas

CNPJ pode ser utilizado como nome empresarial, informa Junta Comercial

Funcionalidade é mais um serviço a fim de tornar o registro empresarial ainda mais ágil em Alagoas

Por Texto: Hotton Machado com Ascom Juceal 02/02/2022 15h16
CNPJ pode ser utilizado como nome empresarial, informa Junta Comercial
Reprodução - Foto: Assessoria
O Portal Facilita Alagoas permite, agora, que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas possa ser utilizado como nome empresarial. A mudança promovida juntamente às novas inovações no portal tem caráter nacional e ocorre em todo o território nacional com o auxílio da Receita Federal. Essa adição faz parte das ações previstas pela resolução de nº 61 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que trouxe algumas mudanças anteriores, como a consulta prévia automática, que foi implantada no Facilita Alagoas em julho. Agora se o cliente escolher pela utilização do CNPJ na razão social, a consulta prévia de nome será dispensada. A consulta prévia é formada pela pesquisa de nome e localidade, cabendo à Junta Comercial responder pelo nome empresarial, enquanto a cada Prefeitura é responsável por analisar a viabilidade da localização desejada. Todo esse procedimento é feito de forma digital por meio do Portal Facilita Alagoas, a interface do registro e do licenciamento empresarial administrada pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal). A consulta prévia, feita para processos de abertura e alteração – que tenha interesse no nome e na localização –, é gratuita. Para utilizar o CNPJ, o sistema, no terceiro passo da consulta prévia, faz uma pergunta para saber se o solicitante deseja proceder com essa opção. Caso ele aceite, o nome empresarial será formado pelo número raiz do CNPJ - ou seja, os oito primeiros dígitos - e pela partícula que indica a natureza jurídica. No caso dos empresários individuais, o nome civil desse empresário será incluído ao fim da razão social. Essa opção está disponível para as naturezas jurídicas sociedade anônima aberta, sociedade anônima fechada, sociedade empresária limitada, sociedade empresária em nome coletivo, sociedade empresária em comandita simples, sociedade empresária em comandita por ações, empresário individual, cooperativa e cooperativa de consumo. O nome empresarial será gerado após o deferimento do processo. Além da questão referente à natureza, o sistema analisa também algumas atividades que não podem ser utilizadas com a opção de CNPJ como razão social. São elas: bancos comerciais; bancos múltiplos, com carteira comercial; caixas econômicas; bancos cooperativos; bancos múltiplos, sem carteira comercial; bancos de investimento; bancos de desenvolvimento; sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras; arrendamento mercantil; securitização de créditos; sociedades de investimento; resseguros; corretoras de títulos e valores mobiliários; distribuidoras de títulos e valores mobiliários; corretoras de câmbio; corretoras de contratos de mercadorias; agências de fomento; e sociedades de crédito ao microempreendedor. “Atingimos números impressionantes em relação ao registro empresarial. Em novembro, a média foi de um dia e três horas. Algo muito positivo para o estado. Lançamos o Balcão Único nesta semana, que também vai diminuir o tempo de registro. E essa opção com o CNPJ retira a necessidade de uma análise do nome por parte da Junta Comercial, diminuindo a demanda e fazendo com que a gente foque o trabalho em outras partes do registro mercantil”, frisa o presidente da Juceal, Carlos Araújo. Todo o andamento para a abertura, a alteração e a baixa de empresas no estado é feito por meio do Portal Facilita Alagoas, incluindo o protocolo da documentação. Além da Junta Comercial, o sistema possui serviços da Receita Federal, dos cartórios, da Sefaz/AL, do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), da Vigilância Sanitária, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh) e das 102 Prefeituras alagoanas.

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