OCB reforça aplicação do Código Florestal para todo território brasileiro
Ofício foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente para solicitar atenção à pauta principalmente no que se refere à Mata Atlântica
Ofício foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente para solicitar atenção à pauta principalmente no que se refere à Mata Atlântica
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A OCB Nacional enviou um ofício ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para reafirmar a importância da aplicação das disposições legais referentes às áreas rurais consolidadas pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) para todo território nacional, inclusive no bioma Mata Atlântica. O pedido foi em nome dos mais de um milhão de cooperados às 1.613 cooperativas agropecuárias do Brasil.
Tal posicionamento se justifica, pois desde a sua sanção, todas as medidas de implantação do Código Florestal foram realizadas com a ideia de que suas disposições incidem para todas as propriedades rurais do país, notadamente no que se refere ao regime jurídico diferenciado de áreas rurais consolidadas, o qual consiste num instrumento orientado à compatibilização entre produção de alimentos e proteção do meio ambiente.
Este posicionamento indica a retomada do entendimento de que originalmente prevaleceu no Ministério do Meio Ambiente, alinhado com a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), a edição de legislação específica editada por diversos Estados federados, além do julgamento pela constitucionalidade das regras de áreas rurais consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A OCB acredita que esse entendimento diverso, no sentido de que as regras às áreas rurais consolidadas não se aplicariam na região de Mata Atlântica, é inadequado juridicamente e não viável em termos práticos, seja sob o viés ambiental, posto que acarretaria a paralisação da implementação do Programa de Regularização Ambiental; no aspecto social, uma vez que prejudicaria a região com maior concentração de pequenas propriedades rurais; e também no setor econômico, acarretando situação de insustentável insegurança para locais nos quais há produção de alimentos há décadas.
Com o envio do documento, a OCB confirma que o cooperativismo brasileiro tem a convicção de que o Poder Executivo compreende a importância do assunto e que permanecerá adotando as medidas cabíveis de acordo com a lei.
Fonte: Ascom Sistema OCB
