Cooperativas

15 de julho de 2019 14:27

Lei vai punir com mais rigor transporte ‘pirata’ em Alagoas

Coopervan comemora publicação de lei no Diário Oficial da União

↑ Nova lei vai garantir maior punição aos transportadores clandestinos Foto: Arsal (Arquivo)

Uma antiga luta da Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Coopervan), no combate ao transporte ‘pirata’ na capital e no interior do estado, virou lei e passa a ser infração gravíssima em todo o país.

Foi publicada, no Diário Oficial da União, do último dia 9 deste mês, a Lei nº 13855 de 8 de julho de 2019, que altera a natureza das infrações relacionadas ao transporte irregular de passageiros e bens, dando nova redação aos incisos XX do artigo 230 e VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro.

Com a alteração, o transporte irregular de escolares muda de infração grave para gravíssima, com fator multiplicador cinco no valor da multa. Além disso, o veículo será removido ao depósito do órgão fiscalizador e registrada a perda de sete pontos no prontuário do condutor.

No caso do transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, a infração passa de média para gravíssima, saindo dos atuais R$ 130,16 para R$ 293,47 e o veículo, que antes era retido para regularização, passa a ser removido ao depósito e sete pontos no prontuário do condutor.

Mais segurança

A nova lei entra em vigor daqui a 90 dias. Para o presidente da Coopervan, Marcondes Prudente, essa é uma importante conquista para os transportadores regulares e também para os usuários.

Ele lembra que o artigo 175 da Constituição Brasileira prevê a regulamentação dos serviços em níveis urbano, intermunicipal e interestadual por meio de licitação.

Marcondes Prudente cita o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 231, afirmando que a lei beneficiava o transporte clandestino porque, segundo ele, aplicava uma penalidade muito branda, com a retenção do veículo e depois a liberação com uma multa leve.

“Agora, com a nova lei esse tipo de infração para a ser gravíssima, uma vez que pagamos nossos impostos, seguimos todas as regras para oferecer um serviço seguro e eficiente em Alagoas”, acrescenta.

Arsal

Na semana passada, em apenas seis horas de operação, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), em parceria com a Polícia Militar (PM), registrou 48 abordagens em fiscalização de transporte irregular.

No decorrer da operação, os agentes de apoio da Arsal abordaram 48 veículos, sendo 30 carros particulares. Destes, 14 veículos foram flagrados realizando o transporte clandestino e, após os condutores serem autuados, os veículos foram recolhidos ao depósito do Detran, em Maceió.

Fonte: Tribuna Hoje / Davi Salsa

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