O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou hoje (1) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão fazer o download do aplicativo no celular e terão a opção de pagar a multa com 40% de desconto.

“Além de nós termos a certeza de que as infrações serão comunicadas, vamos ter um canal confiável para fazer chegar as campanhas educativas voltadas para os perfis específicos de condutores. Àquele que tem o hábito de cometer infrações muito específicas, como de velocidade ou mexer no celular enquanto dirige, vamos mostrar quais as reais consequências deste tipo de infração”, disse o coordenador geral de Qualidade do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Francisco Garonce.

Segundo Garonce, o objetivo do aplicativo é levar o condutor a repensar sua infração e mudar de comportamento no trânsito. Apesar de a tendência de reduzir a arrecadação na medida em que houver mudança de postura, a receita com a multas vai chegar rápido aos órgãos autuadores. 

O desconto será concedido apenas para aqueles que reconhecerem a infração assim que receber a notificação no aplicativo, sem apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para pagamento no próprio aplicativo.

O coordenador do Denatran alerta aos condutores que o departamento não fará comunicação por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.

Órgãos participantes

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), que registra multas em rodovias federais, e o Departamento de Trânsito (Detran) de Santa Catarina já estão integrados ao sistema. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que aplica multas por excesso de peso e ou de velocidade por meio dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas, está em finalização. Outros Departamentos de Trânsito (Detran) locais já manifestaram o interesse em aderir. 

O SNE está integrado à base única do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), onde já ficam registradas as multas interestaduais. Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolveu o aplicativo, todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito podem aderir ao SNE voluntariamente e as ocorrências locais passarão a ser computadas. Nesta primeira etapa do SNE, estão aptos a aderir ao sistema mais de 1,6 mil órgãos autuadores em todo o Brasil integrados ao Renainf, que registram 16 milhões de multas ao ano. 

Redução de custos

Além de acelerar a entrega e garantir que o condutor seja notificado, o SNE vai reduzir os custos de envio e de impressão de notificações e multas. O custo anual da PRF com o envio de multas é em torno de R$ 50 milhões. Já o Dnit gastou só este ano quase R$ 70 milhões com o pagamento dos Correios para envio dos documentos.

“Nós também temos as questões de controle do processamento, equipe para fazer guarda de documentos e recursos, essa redução é bastante significativa. Quanto mais a sociedade aderir, mais fácil vai ficar para o usuário e para os órgãos”, disse o representante do Dnit, Leonardo Rodrigues.

Até 45 dias após a adesão ao sistema, o condutor receberá tanto a notificação eletrônica quanto a impressa; após esse prazo, apenas a eletrônica. Quem não aderir ao sistema continuará recebendo as notificações em papel em 30 dias e poderá fazer o pagamento da multa com 20% de desconto até o vencimento.

O sistema para celular já está disponível para pessoas físicas no sistema Android e, a partir do dia 7 de novembro, também no iOS. A partir de 15 de novembro, pessoas jurídicas, como frotas de aluguel de carros e transportadoras, poderão utilizar a ferramenta pelo computador. O sistema para computador estará disponível para o cidadão a partir do dia 22 deste mês.

Após se cadastrar no aplicativo, o usuário pode inserir os dados de um ou mais veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos que aderiram ao sistema. O aplicativo oferece ainda a possibilidade de visualizar detalhes de cada multa e fazer o download do formulário de indicação do condutor responsável pela infração.  Segundo o Denatran, o SNE é um sistema em construção e será aprimorado para receber novas funções, como a indicação do condutor no próprio aplicativo.

Nova lei de trânsito

O desenvolvimento do aplicativo foi possível com a edição da Lei n.º 13.281, sancionada em maio deste ano, que alterou as regras do Código de Trânsito Brasileiro.

Com a nova lei, as multas por infração de trânsito ficam mais caras a partir de hoje. “É importante que as multas tenham um peso que o infrator sinta-se penalizado. Agora, o Sistema de Notificação Eletrônica vem para amenizar esse aumento do valor dando esse desconto de 40%”, afirmou Garone. A nova legislação prevê sanções para quem conduzir ciclomotores - a chamada "cinquentinha" - sem habilitação ou permissão na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).