Cidades
Corregedoria formaliza orientações para reorganização dos cartórios em Alagoas
Provimento estabelece regras para transferência de acervos, adequação das unidades e continuidade dos serviços após a extinção de 38 serventias
O corregedor-geral interino da Justiça de Alagoas, desembargador Fábio Ferrario, estabeleceu medidas operacionais para implementar as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 10.065/2026, que reorganiza as serventias extrajudiciais do estado. As providências estão previstas no Provimento CGJ/AL nº 31, de 16 de novembro de 2026, e incluem a transferência de acervos, a adequação das unidades que receberão novas atribuições e a definição de responsabilidades durante o processo de transição.
A reorganização começa a produzir efeitos no próximo domingo (22), quando 38 serventias extrajudiciais serão extintas. Para assegurar o cumprimento das determinações, a Corregedoria encaminhou ofício aos juízes corregedores permanentes, aos responsáveis interinos pelas unidades sujeitas à extinção, unificação ou reorganização e aos delegatários titulares e responsáveis interinos pelas serventias que receberão os acervos.
Os responsáveis pelas serventias extintas também deverão apresentar a prestação de contas final à CGJ/AL, além de providenciar a rescisão dos contratos de trabalho dos prepostos, com as respectivas verbas custeadas pelas receitas da unidade vaga e registradas na prestação de contas.
Outra determinação é que nenhum livro, documento ou informação poderá ser retido sob alegação de pendências financeiras, operacionais ou contratuais. Eventuais divergências identificadas durante a conferência dos acervos deverão ser registradas no Termo Circunstanciado de Transmissão de Acervo, sem impedir a transferência da posse e da guarda dos materiais à unidade destinatária.
Adequação das unidades destinatárias
As serventias que receberão novas atribuições e acervos deverão garantir previamente as condições físicas, tecnológicas, de segurança e de pessoal necessárias à continuidade dos serviços. Durante a transferência, os responsáveis também deverão acompanhar a conferência dos materiais e registrar eventuais lacunas, inconsistências, avarias ou ausências encontradas.
A continuidade dos procedimentos em andamento deverá ser assegurada, com a preservação dos números de protocolo, das prenotações, das prioridades registrais e dos prazos legais iniciados nas serventias de origem.
O provimento também estabelece prazo de até 90 dias, a partir de 22 de novembro, para que as unidades adotem sua nova denominação oficial. O Código Nacional de Serventia (CNS) deverá constar em todos os atos praticados e manifestações emitidas.
Fiscalização e continuidade dos serviços
Os juízes corregedores permanentes deverão acompanhar e fiscalizar a transmissão dos acervos, orientando os responsáveis e solucionando eventuais dúvidas administrativas. Também caberá a eles formalizar, por ato próprio, o funcionamento dos Postos Avançados de Atendimento, conforme as necessidades de cada comarca.
O normativo ainda disciplina os períodos de suspensão facultativa do atendimento, autorizados entre os dias 19 e 21 e de 23 a 27 de novembro de 2026. Mesmo durante esses intervalos, deverão ser mantidos os serviços essenciais relacionados a nascimentos, óbitos, natimortos e certidões urgentes, além do plantão extrajudicial.
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