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Defensoria Pública de Alagoas cobra fiscalização da atuação de guias de turismo no estado

Por Assessoria 18/11/2026 10h10
Defensoria Pública de Alagoas cobra fiscalização da atuação de guias de turismo no estado
ACP pretende assegurar que o Governo do Estado realize o cadastramento e a fiscalização dos profissionais que atuam como guias locais - Foto: Imagem ilustrativa



Garantir o cumprimento da legislação que regulamenta a atuação dos Guias de Turismo Regionais em Alagoas é o objetivo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, nesta semana, pela Defensoria Pública de Alagoas (DPAL).

A iniciativa, conduzida pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro, busca assegurar que o Governo do Estado realize o cadastramento e a fiscalização dos profissionais, além de exigir a contratação de guias locais por grupos e excursões que atuam no território alagoano.

Segundo o defensor público, a ação foi motivada por reclamações de guias que atuam no estado. Os relatos apontam que profissionais de outras regiões estariam trabalhando em Alagoas sem o devido cadastro estadual e sem a fiscalização adequada.

A obrigação está presente na Lei Estadual nº 8.527, de 13 de outubro de 2021, que estabeleceu obrigações relacionadas ao registro, à identificação e à contratação de Guias de Turismo Regionais no território alagoano.

“Apesar das exigências previstas na lei, não há comprovação de que o Estado, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), esteja realizando de forma efetiva o cadastramento dos profissionais, a fiscalização das credenciais e o controle da contratação obrigatória de guias regionais por grupos e excursões. Tentamos contato com a Secretaria de Turismo, mas não obtivemos resposta adequada. Por isso, ingressamos com a ação civil pública para que a profissão seja efetivamente fiscalizada e que todos os guias que atuam em Alagoas estejam cadastrados na Secretaria de Turismo, conforme determina a legislação”, explicou Othoniel Pinheiro.

Na ação, a Defensoria solicita que a Justiça determine ao Estado de Alagoas a adoção, no prazo máximo de 30 dias, de medidas necessárias para garantir o cumprimento integral da Lei Estadual nº 8.527/2021.

Entre as providências solicitadas estão a criação e a atualização do cadastro estadual dos Guias de Turismo Regionais, a fiscalização do registro dos profissionais no Cadastur, a verificação do uso visível da credencial profissional e o controle da contratação obrigatória de guias regionais locais por grupos e excursões.

A ação também pede que a Secretaria de Turismo oriente hotéis, pousadas e estabelecimentos similares sobre as exigências legais, adote providências contra quem descumprir a legislação e disponibilize canais específicos para o recebimento de informações, denúncias e reclamações.

Para Othoniel Pinheiro, o cumprimento da legislação também é uma forma de valorizar os profissionais que atuam no estado. “O turismo é uma importante fonte de renda para centenas de cidadãos alagoanos. O cumprimento da legislação fortalece a fiscalização da atividade turística no estado e contribui para a valorização dos guias locais”, destacou.