Cidades

Verde Alagoas na mira da Justiça

Falta de água de forma constante nos municípios leva prefeitos e população a recorrerem ao Ministério Público de Alagoas

Por Claudio Bulgarelli - repórter / Tribuna Independente 13/11/2026 08h56
Verde Alagoas na mira da Justiça
Crise de falta d’água em Porto de Pedras levou a população às ruas - Foto: Cortesia

Prefeitos de vários municípios da Região Norte e da Zona da Mata Norte alagoana, se juntaram aos protestos contra a concessionária Verde Alagoas pelo péssimo serviço de distribuição de água ofertado nas duas regiões onde a empresa atua. Os gestores de Porto de Pedras e Colônia Leopoldina, por exemplo, têm adotado medidas judiciais e participado de protestos contra a concessionária devido à grave escassez e à irregularidade no abastecimento de água. Por parte da população tem ocorrido bloqueios de rodovias, como aconteceu esta semana, quando moradores do povoado Salinas bloquearam os dois sentidos da rodovia AL-460, que liga Porto Calvo a Porto de Pedras, no trecho entre Cancelinha e Mané Gama.

No mesmo dia, o prefeito de Porto de Pedras, Allan de Jesus anunciou medidas judiciais através da Procuradoria Municipal e do Ministério Público, classificando a falta de água recorrente como inadmissível. Recentemente, o prefeito de Colônia Leopoldina, Gilberto Sobreira, também participou de manifestações ao lado da população. Ele relatou que a população ficou mais de 10 dias sem água nas torneiras, enquanto as cobranças continuavam.

Manifestações e medidas também ocorreram em Joaquim Gomes, com a prefeita Rita do Araçá, e União dos Palmares, que também cobrou soluções imediatas e acionou o Ministério Público contra as falhas de prestação de serviço da concessionária.

O município de Novo Lino enfrentou interrupção total no fornecimento na terça-feira, 10 de novembro, após problemas em uma bomba da Estação Elevatória de Água Bruta. Moradores também relatam que a falta de água e a baixa pressão nas torneiras são problemas cotidianos na cidade. Em comunicado oficial sobre a paralisação em Novo Lino, a Verde informou que a equipe da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) atua nos reparos técnicos e que a distribuição é retomada de forma gradativa após a conclusão dos serviços.

Em União dos Palmares, moradores do bairro Newton Pereira denunciam a irregularidade diária na distribuição, a falta de comunicação prévia sobre manutenções e a cobrança de faturas mesmo nos períodos sem abastecimento. Já em Porto Calvo, moradores do Centro realizaram cobranças públicas nas ruas Pedro Sucupira, 15 de novembro e Júlia Buarque devido ao péssimo serviço na distribuição de água. Em Ibateguara, em março, os moradores realizaram bloqueios com barricadas nas principais vias e rodovias de acesso aos municípios para denunciar a falta de água, que já durava seis dias.

E todo o contexto de tensão é motivado pela crise no Abastecimento, onde moradores apontam que o fornecimento é intermitente ou inexistente em diversos bairros, gerando protestos frequentes na região Norte e em outras partes do estado. Por outro lado, o descontentamento dos gestores e da população é agravado por novos reajustes nas tarifas de água e esgotamento sanitário autorizados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal).

A empresa que fornece o serviço, a Verde Alagoas, que atua em 27 municípios do Litoral Norte e Zona da Mata, é ligada ao capital estrangeiro, já que a empresa é uma parceria entre a Cymi Brasil e a Aviva Ambiental. A Cymi Brasil pertence ao grupo francês Vinci, um dos maiores conglomerados globais de engenharia, construção e concessões de infraestrutura.

Ela começou a atuar após vencer o leilão de concessão dos serviços de água e esgoto do Bloco C de Alagoas, realizado em dezembro de 2021, com a proposta de R$ 430 milhões. O leilão ocorreu durante a gestão do ex-governador de Alagoas, e atual o senador, Renan Filho.

Os detalhes da concessão incluem o direito de operar os serviços pelo período de 35 anos, com previsão de R$ 1 bilhão em investimentos. Além do Litoral Norte, a atuação cobre municípios da Zona da Mata e parte do Agreste, totalizando 27 cidades e mais de 400 mil habitantes. Três anos atrás, o ex-prefeito de Maragogi, Sérgio Lyra, já tinha sinalizado juridicamente romper o contrato.

Mas um município isoladamente não pode romper de forma unilateral e direta o contrato de concessão firmado com a concessionária Verde Alagoas, já que o contrato de concessão de saneamento básico foi celebrado em âmbito estadual (entre o Estado de Alagoas e a concessionária), integrando blocos regionais de prestação de serviço, o que limita a competência de prefeituras isoladas para rescindir o pacto por ato próprio.

É que segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação de punições graves ou o cancelamento de contratos de concessão exige a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não podendo ocorrer por simples portaria ou decreto municipal abrupto (como demonstrado em decisões judiciais anteriores que suspenderam atos de prefeituras locais contra a Verde Alagoas).

Mas caso haja descumprimento de metas, falhas no abastecimento ou problemas na prestação do serviço, como o que vem acontecendo desde que a empresa passou a operar na região, os caminhos previstos envolvem acionar juridicamente a empresa, requerer intervenção ou fiscalização por meio da agência reguladora competente (como a Arsal) e buscar medidas conjuntas com o Estado, em vez de um rompimento unilateral direto.