O juiz Jonathan Pablo Araújo, atuando pela 18ª Vara Cível da Capital (Fazenda Estadual), extinguiu um cumprimento de sentença após o descumprimento da determinação de regularização.

A execução reunia 385 credores e buscava o pagamento de diferenças salariais relacionadas a uma reclamação trabalhista de 1988, movida contra o Estado de Alagoas. A cobrança foi apresentada à Justiça Estadual em 19 de janeiro de 2026 e envolve centenas de milhões de reais.

Ao analisar o caso, o magistrado consultou os sistemas de registros civis e constatou que ao menos 44 pessoas já haviam falecido quando a execução foi proposta. Um dos óbitos ocorreu em novembro de 2004, ou seja, há mais de 21 anos antes do ajuizamento.

Segundo o magistrado, o falecimento anterior à apresentação da demanda compromete a possibilidade de propor a execução em nome daquela pessoa e extingue os poderes conferidos pela procuração anteriormente outorgada ao advogado.

Quanto aos credores vivos, a sentença registrou a existência de outras ações individuais propostas por outros advogados, e declarações de desconhecimento da atuação dos profissionais responsáveis pelo processo conjunto.

A sentença destacou, ainda, que a coexistência da cobrança conjunta e dos pedidos individuais gerava risco de expedição de requisições de pagamento pelas mesmas verbas em mais de um procedimento.

O magistrado registrou a impossibilidade de se admitir um processo com 385 autores.

“A reunião de 385 credores, cada qual com histórico funcional próprio, evolução de carreira, períodos de admissão, bases salariais distintas e retenções tributárias e previdenciárias específicas, inviabiliza por completo a rápida solução da controvérsia”, afirmou o juiz.

O magistrado rejeitou o pedido para que o próprio cartório realizasse o desmembramento, explicando que a organização das petições, dos documentos e dos cálculos de cada credor cabe à parte interessada.

“Não cabe ao Poder Judiciário nem à serventia cartorária assumir a tarefa de elaborar dezenas de petições iniciais individualizadas, juntar documentos pertinentes a cada credor e promover sua distribuição”, registrou.

A medida considerou as diferenças entre os históricos funcionais, períodos trabalhados, bases salariais e descontos de cada servidor, que exigiam análise individualizada, além da burla ao juiz natural, já que os processos individuais deveriam ser distribuídos entre as Varas especializadas de Maceió e não somente na 18ª Vara de Fazenda Pública.