A Justiça de Alagoas determinou o afastamento da responsável pela gestão do Lar Santo Antônio de Pádua, em Maceió, e fixou o prazo de cinco dias para que a Prefeitura apresente um plano de regularização da instituição. O abrigo atende cerca de 58 pessoas, e a decisão foi divulgada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) nesta terça-feira (20), após a constatação de que problemas no atendimento continuam sem solução.

Além das medidas administrativas, a determinação judicial prevê a transferência de dois residentes para uma residência inclusiva no mesmo prazo. A decisão foi tomada após uma fiscalização realizada em 14 de outubro, quando foram identificadas deficiências na assistência aos acolhidos, incluindo falta de terapias, ausência de profissionais de saúde responsáveis e problemas relacionados ao controle e à distribuição de medicamentos.

Prefeitura deverá apresentar medidas concretas

O Município terá que indicar um profissional com qualificação técnica para assumir a administração do abrigo e responder pela prestação de contas. Também deverá demonstrar que existem vagas disponíveis para receber os dois acolhidos que precisam ser transferidos, além de apresentar os procedimentos previstos para a mudança.

O plano de regularização deverá incluir um cronograma de ações para corrigir as demais irregularidades identificadas durante a inspeção.

Segundo o Ministério Público, o público atendido pela instituição inclui pessoas com deficiência, limitações físicas e necessidades relacionadas à saúde mental. Entre os problemas encontrados estão a falta de acompanhamento em fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia.

Os fiscais também observaram inconsistências nos registros médicos e ausência de documentos que comprovassem a realização dos tratamentos em outros serviços de saúde.

Decisões anteriores não teriam sido cumpridas integralmente

Em março deste ano, a Justiça já havia determinado que a Prefeitura garantisse condições adequadas de alimentação, higiene, atendimento médico e acompanhamento profissional aos moradores do lar.

No entanto, conforme a avaliação mais recente do Judiciário, os documentos apresentados pelo Município não comprovaram que as providências exigidas anteriormente tenham sido efetivamente implementadas.

Diante da situação, foi mantida a multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. A instituição também continua proibida de receber novos residentes até que as exigências judiciais sejam cumpridas.

Outra medida preservada foi o envio de cópias do processo para apuração de possível crime de desobediência. Essa providência busca investigar eventual descumprimento de ordem judicial e não significa que tenha ocorrido uma condenação criminal.

Processo menciona mortes de 19 acolhidos

A ação civil pública que trata das condições de funcionamento do Lar Santo Antônio de Pádua foi ajuizada em 2025 pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de Alagoas.

No processo, o MPAL informou que 19 pessoas acolhidas na instituição morreram ao longo de um período de 12 meses. A informação integra o contexto das apurações sobre a assistência oferecida aos residentes.

Fundado há mais de três décadas pelo Frei José, o lar depende principalmente de doações para manter suas atividades. Conforme informações apresentadas no processo, apenas sete dos moradores recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A decisão judicial busca garantir a correção das falhas identificadas e assegurar condições adequadas de acolhimento, assistência e cuidado às pessoas que vivem na instituição.