Os permissionários da Central Estadual de Abastecimento (Ceasa) fizeram uma manifestação na manhã de ontem, para cobrar uma explicação do governo estadual, sobre o projeto de privatização do órgão. Eles estão preocupados com a falta de informações sobre o projeto que tramita na Assembleia Legislativa e da ausência de informações por parte da administração do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (Ideral).

A privatização da Ceasa pode deixar mais de 5 mil trabalhadores desempregados em Maceió e encarecer os produtos para o consumidor. Para os permissionários, a Ceasa não é apenas um espaço físico. “É trabalho, renda e dignidade”.

A Ceasa é composta por 500 permissionários, entre empresas familiares e de médio e maior porte. Além dos 5 mil empregos diretos, há os prestadores de serviços, trabalhadores informais e empregos indiretos da cadeia produtiva.

A Ceasa é a porta de entrada de alimentos hortifruti e granjeiros para toda Alagoas. Um projeto de privatização pode afetar toda a cadeia produtiva de abastecimento e alimentação, aumentando custos para diversos setores: feiras e mercados públicos, restaurantes e bares, supermercados e o próprio consumidor final.

O Projeto de Lei, nº 2123/2026, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, propõe autorizar a concessão de uso oneroso do complexo da Ceasa.

Os permissionários não conseguem informações concretas sobre o andamento do PL ou sequer participação nas discussões. Entre os rumores sobre o assunto, está o de que o governo estadual estaria se mobilizando para adiantar o processo com uma reunião no Palácio do Governo.

Para apresentar seus pleitos, a comissão redigiu o manifesto “Pela modernização da Ceasa sem privatização ou concessão do complexo”: Segue o texto.

“Nós, permissionários da Ceasa reconhecemos que a Central necessita de investimentos, modernização, organização, segurança, infraestrutura e melhorias na prestação dos serviços. Entretanto, entendemos que modernizar não significa necessariamente privatizar ou conceder a gestão do patrimônio público à iniciativa privada. Por isso, manifestamos nossa posição pela manutenção da Ceasa sob gestão pública, com a criação de um programa de modernização que permita investimentos e melhorias sem transferir a exploração integral do complexo para uma empresa privada”;

Para os permissionários, a possível privatização da Ceasa precisa ser tratada com muita responsabilidade e, principalmente, com diálogo com quem construiu sua história diariamente dentro dela, justamente os permissionários, comerciantes, trabalhadores e produtores.

Os permissionários fizeram questão de dizer que não são contra melhorias, modernização ou investimentos. Eles afirmaram que querem uma Ceasa mais organizada, eficiente, segura e preparada para o futuro.

“Mas privatizar sem ouvir o coletivo não pode ser o caminho. Estamos falando do sustento de centenas de famílias, de pequenos e grandes comerciantes, de produtores e de toda uma cadeia de abastecimento que chega à mesa da população”, disseram.
Por isso, acrescentaram os permissionários, fazemos um apelo às autoridades para que antes de qualquer decisão, abram o diálogo. Apresentem estudos, expliquem o projeto, ouçam quem será diretamente impactado e garantam transparência em todo o processo.
“A Ceasa é pública e tem uma função social. Seu futuro precisa ser construído com participação, transparência e respeito a quem trabalha nela”, finalizaram os permissionários.

Reunião MP/AL

Na manhã de ontem, o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, recebeu, representantes da Associação dos Comerciantes da Ceasa de Alagoas (Asconcal) para tratar do pedido de providências apresentado pela entidade ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) em relação ao Projeto de Lei nº 2.123/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada o uso oneroso do Complexo da Central de Abastecimento do Estado de Alagoas (Ceasa), em Maceió.

Durante a reunião, a comissão apresentou ao chefe do MP/AL os questionamentos que constam no documento encaminhado à instituição, especialmente relacionados aos aspectos jurídicos da proposta e à tramitação do projeto de lei.

De acordo com o ofício entregue ao Ministério Público, a Asconcal solicita a apuração das questões apontadas e o acompanhamento da tramitação do projeto e dos atos dele decorrentes. A entidade manifesta preocupação, entre outros pontos, com a existência de estudos que fundamentem a concessão, possíveis impactos sobre as contas públicas e dispositivos que, segundo a associação, poderiam contrariar legislações federal e estadual.

O Projeto de Lei nº 2.123/2026 é de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem nº 68/2026, de 26 de agosto. A proposta autoriza a concessão de uso oneroso do complexo da Ceasa pelo período de 30 anos, prorrogáveis, transferindo ao concessionário a utilização, operação, manutenção, modernização, gestão e exploração econômica do imóvel e de suas instalações.

Durante a reunião, Lean Araújo destacou que o Ministério Público recebeu o pedido e fará uma análise técnica dos argumentos apresentados pela entidade.

Para os representantes da Asconcal, Aguinaldo José de Albuquerque Bezerra, Jaciara Dias Mascarenhas, Anna Carla Soares da Silva e Robison Menezes Ferreira, a preocupação está relacionada aos efeitos que uma eventual concessão poderá produzir sobre os comerciantes que atuam atualmente no complexo. A entidade defende que os questionamentos apresentados sejam analisados antes da conclusão da tramitação legislativa e que sejam avaliados os impactos jurídicos, econômicos e sociais decorrentes da proposta.