O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, recebeu, nesta quinta-feira (8), representantes da Associação dos Comerciantes da Ceasa de Alagoas (Asconcal) para tratar do pedido de providências apresentado pela entidade ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) em relação ao Projeto de Lei nº 2.123/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada o uso oneroso do Complexo da Central de Abastecimento do Estado de Alagoas (Ceasa), em Maceió.

Durante a reunião, a comissão apresentou ao chefe do MPAL os questionamentos que constam no documento encaminhado à instituição, especialmente relacionados aos aspectos jurídicos da proposta e à tramitação do projeto de lei. De acordo com o ofício entregue ao Ministério Público, a Asconcal solicita a apuração das questões apontadas e o acompanhamento da tramitação do projeto e dos atos dele decorrentes. A entidade manifesta preocupação, entre outros pontos, com a existência de estudos que fundamentem a concessão, possíveis impactos sobre as contas públicas e dispositivos que, segundo a associação, poderiam contrariar legislações federal e estadual.

O Projeto de Lei nº 2.123/2026 é de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem nº 68/2026, de 26 de agosto. A proposta autoriza a concessão de uso oneroso do complexo da Ceasa pelo período de 30 anos, prorrogáveis, transferindo ao concessionário a utilização, operação, manutenção, modernização, gestão e exploração econômica do imóvel e de suas instalações.

Durante a reunião, Lean Araújo destacou que o Ministério Público recebeu o pedido e fará uma análise técnica dos argumentos apresentados pela entidade. “Vamos examinar o conteúdo do projeto, os documentos apresentados e os questionamentos formulados pela associação, especialmente sob a perspectiva jurídica, para verificar se há algum vício que demande a atuação do Ministério Público”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Para os representantes da Asconcal, Aguinaldo José de Albuquerque Bezerra, Jaciara Dias Mascarenhas, Anna Carla Soares da Silva e Robison Menezes Ferreira, a preocupação está relacionada aos efeitos que uma eventual concessão poderá produzir sobre os comerciantes que atuam atualmente no complexo. A entidade defende que os questionamentos apresentados sejam analisados antes da conclusão da tramitação legislativa e que sejam avaliados os impactos jurídicos, econômicos e sociais decorrentes da proposta.

A Constituição Federal estabelece entre as funções institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e a proteção do patrimônio público e social, inclusive por meio da instauração de procedimentos investigatórios e do ajuizamento de ações civis públicas quando houver fundamento para tanto.