Moradores de Flexal de Baixo e Flexal de Cima, no bairro do Bebedouro, em Maceió, aguardam o cumprimento de uma decisão judicial que garante o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para fazer com que a medida saia do papel, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou à Justiça um pedido para que a Caixa Econômica Federal seja intimada a liberar os valores.

O direito foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação movida pela DPU em favor dos trabalhadores das duas comunidades afetadas pelo desastre geológico relacionado à extração de sal-gema em Maceió. A decisão se tornou definitiva em 10 de novembro de 2025, quando houve o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabiam mais recursos.

“Essa decisão representa uma vitória para os trabalhadores e moradores do Flexal de Baixo e do Flexal de Cima, no Bebedouro. Depois de mais de quatro anos de tramitação - a ação foi ajuizada em 2021 e julgada improcedente em primeira e segunda instâncias -, o STJ finalmente reconheceu o que essas famílias já sabiam na prática: o isolamento social e econômico causado pela desocupação em massa da área, decorrente do desastre da mineração pela Braskem, também é uma forma grave de dano que autoriza o saque do FGTS”, explica o defensor público federal Diego Bruno Martins Alves, responsável pelo pedido de cumprimento da sentença.

Agora, a Defensoria pede que a Caixa cumpra o que foi determinado e permita que os trabalhadores façam o saque diretamente pela via administrativa. O pedido é para que isso seja feito no prazo de 15 dias após a intimação.

Quem pode ter direito ao saque?

A medida envolve dois grupos de moradores de Flexal de Baixo e Flexal de Cima. O primeiro é formado por quem vivia nas áreas classificadas pela Defesa Civil como de criticidade 01 e teve direito à realocação facultativa. O segundo inclui moradores que permaneceram na região, mas foram atingidos pelo chamado ilhamento socioeconômico.

Na prática, o ilhamento está relacionado aos efeitos da desocupação das áreas vizinhas. Com a saída de moradores e o esvaziamento da região, as comunidades passaram a sofrer consequências sociais e econômicas, mesmo em locais que não foram diretamente desocupados. Foi essa situação que levou a DPU a buscar na Justiça o direito desses trabalhadores ao saque do FGTS.

No pedido de cumprimento da decisão, foi reforçado que o direito reconhecido pelo STJ deve alcançar os dois grupos, sem distinção: tanto quem morava na área de criticidade 01 quanto quem vive na área de ilhamento socioeconômico.

Como o saque deverá funcionar?

Além da liberação do FGTS, pede-se que a Caixa divulgue o direito ao saque em seus canais oficiais e em mídias locais, para que os moradores saibam quem pode acessar os valores e como fazer isso.

Também é solicitado que a Defesa Civil de Maceió prepare duas listas: uma com os moradores e trabalhadores das áreas de criticidade 01 e outra com aqueles que vivem nas áreas atingidas pelo ilhamento socioeconômico. As informações deverão ser encaminhadas à Caixa para viabilizar os saques.

Outro cuidado é evitar que problemas de cadastro ou demora na organização dessas listas prejudiquem os moradores. Por isso, foi pedido que o prazo de 90 dias previsto para o saque só comece a contar, para cada grupo, quando a Caixa receber a respectiva lista enviada pela Defesa Civil. Também foi solicitada a aplicação de multa diária, em valor a ser definido pela Justiça, caso a decisão não seja cumprida.

Entenda o caso

O desastre geológico em Maceió está relacionado à extração de sal-gema pela Braskem e provocou o afundamento do solo em diferentes bairros da capital. Em janeiro de 2020, um acordo coletivo foi firmado em favor de cerca de 17 mil pessoas que viviam em áreas de risco. Com a ampliação das áreas contempladas, as medidas de indenização e realocação chegaram a alcançar 55 mil pessoas.

Em Flexal de Baixo e Flexal de Cima, no bairro do Bebedouro, a situação atingiu cerca de 2.700 famílias, segundo informação registrada no processo. Parte das comunidades foi incluída nas áreas consideradas de risco, enquanto outros moradores permaneceram no território mesmo após a desocupação das regiões vizinhas.

Com o esvaziamento das áreas ao redor, os moradores que permaneceram nos Flexais passaram a enfrentar isolamento social e econômico, situação chamada no processo de ilhamento socioeconômico. É esse impacto que está no centro da ação para garantir o saque do FGTS aos trabalhadores das duas comunidades.