O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no dia 23 de setembro, às 16h30, uma audiência pública para apresentar e discutir com a população os projetos de adequação, revitalização e ordenamento dos acessos públicos à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, Litoral Norte de Alagoas. O encontro ocorrerá na Câmara Municipal de Vereadores e será aberto a qualquer pessoa interessada, sem necessidade de inscrição prévia para quem quiser acompanhar como ouvinte.

A audiência pública, coordenada pelo procurador da República Lucas Horta, busca a participação de moradores, trabalhadores, comerciantes, representantes do poder público e demais interessados em conhecer as propostas apresentadas pelo Município de São Miguel dos Milagres e por entidades privadas. Durante o encontro, os participantes poderão fazer críticas, apresentar sugestões e contribuir para a construção de uma solução definitiva que assegure o acesso livre, seguro e adequado à praia.

Entre as alternativas que deverão ser debatidas estão a requalificação do chamado Acesso B e a possibilidade de abertura de novos pontos de passagem, identificados como acessos C ou D. As contribuições recebidas poderão subsidiar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a definição das intervenções necessárias e das responsabilidades por sua execução.

A audiência pública é importante porque as decisões sobre os acessos afetam diretamente a rotina da comunidade, dos visitantes e das pessoas que trabalham na região. Além de garantir a passagem de pedestres, as soluções precisam considerar condições adequadas de acessibilidade, mobilidade e atendimento em situações de emergência.

“As praias são bens públicos de uso comum e devem permanecer acessíveis a todas as pessoas. A audiência será um espaço de escuta e diálogo para que a solução seja construída com transparência e considere tanto os aspectos técnicos quanto a experiência de quem vive, trabalha ou frequenta a Praia do Toque”, afirma o procurador da República Lucas Horta, responsável pela condução do procedimento.

Edital de convocação de audiência pública nº 01/2026.

Entenda o caso

O MPF acompanha a situação por meio do Inquérito Civil nº 1.11.000.001269/2020-26, instaurado para apurar restrições de acesso à Praia do Toque provocadas por ocupações e construções na região.

Vistorias realizadas pelo MPF, em novembro de 2023 e setembro de 2024, constataram problemas nos três acessos indicados pelo Município, como obstruções, estreitamento das passagens entre muros e presença de porteiras e placas que inibem a circulação. Também foram verificadas dificuldades para a entrada de veículos de emergência até as proximidades da faixa de areia.

A legislação brasileira estabelece que as praias são bens da União e de uso comum do povo. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro assegura o livre acesso às praias e ao mar e proíbe formas de ocupação da zona costeira que impeçam ou dificultem essa passagem. Cabe ao poder público municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definir e assegurar as áreas de acesso.

O Plano Diretor Participativo de São Miguel dos Milagres também prevê a acessibilidade às praias por meio de projetos estruturantes. Diante disso, o MPF busca uma solução que combine o cumprimento da legislação com segurança, acessibilidade e respeito às características locais.

Como participar

A entrada será livre, limitada à capacidade física da Câmara Municipal e respeitada a ordem de chegada. Não será necessário fazer inscrição para acompanhar o encontro como ouvinte.

Quem quiser se manifestar oralmente deverá se inscrever no local, informando nome completo, documento de identidade e eventual vínculo com órgão ou entidade, se for o caso. Cada participante inscrito terá até três minutos para falar, conforme a ordem de inscrição. Poderão ser admitidos até 30 expositores.

Perguntas também poderão ser apresentadas por escrito durante o encontro. Documentos, manifestações, apresentações, fotografias ou vídeos poderão ser enviados até 21 de setembro pelo e-mail [email protected] ou pelo formulário eletrônico https://forms.gle/c2cYWi215MtxqPWm8.

As manifestações terão caráter consultivo e servirão para orientar a atuação dos órgãos públicos. Após a audiência pública, será elaborada uma ata com os principais pontos discutidos e os encaminhamentos definidos.

Serviço

O quê: Audiência Pública sobre os acessos à Praia do ToqueQuando: 23 de setembro de 2026 (quarta-feira), às 16h30Onde: Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel dos Milagres/ALParticipação: aberta ao público, limitada à capacidade do localEnvio prévio de manifestações e documentos: até 21 de setembroE-mail: [email protected]