Engenheiros, arquitetos e técnicos de edificações podem se inscrever até o próximo dia 10 de setembro para o curso sobre o Decreto Municipal nº 10.374/2026, que regulamenta a emissão de alvará de projeto e execução de obra na modalidade autodeclaratória. Somente profissionais certificados que fizeram o curso poderão emitir alvarás desta forma. O curso é uma parceria entre o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam) e o Sebrae e será nesta sexta-feira (11), no auditório do Sebrae, no Centro de Maceió, das 8 às 17 horas.

O que é o decreto?

Emitido pela Prefeitura em 31 de julho deste ano, o Decreto Municipal nº 10.374/2026 prevê o licenciamento de obras na modalidade autodeclatória em alguns casos:

a) área construída total igual ou inferior a 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), considerada a soma de todos os pavimentos, incluídos subsolo, pilotis e mezanino quando fechados e utilizáveis;

b) altura máxima equivalente a 3 (três) pavimentos, não sendo computados para este fim o subsolo integralmente enterrado e o ático de escada com área inferior a 10% (dez por cento) da área do pavimento imediatamente inferior;

c) atendimento integral aos parâmetros urbanísticos e edilícios aplicáveis à zona de uso em que se insere o imóvel, conforme o Plano Diretor vigente e a legislação complementar.

"A intenção é desburocratizar a maioria dos empreendimentos em Maceió. Um licenciamento que demorava meses, vai levar apenas alguns minutos para se emitido", diz o Secretário-Presidente do Iplam, Alessandro Lemos. O decreto foi elaborado pelo Iplam, em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Mesmo com a autodeclaração, a obra seguirá sendo periodicamente fiscalizada pelo Iplam. Caso haja alguma discrepância em relação ao que está na autodeclaração, o documento é cancelado, o responsável pela obra terá que pedir um novo licenciamento e fica sujeito a sanções por parte do CREA ou do CAU.

Os participantes do curso ganham certificado que permite fazer a autodeclaração e uma reciclagem terá que ser feita a cada dois anos. Quem não conseguir participar vai poder fazer o curso de forma on-line.

As inscrições podem ser feitas através do link doity.com.br/curso-licenciamento-autodeclaratorio-de-obras-maceio