O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) reafirma seu compromisso constitucional de atuação preventiva e repressiva em todos os concursos públicos realizados no Estado, em articulação com os demais órgãos estaduais de controle e fiscalização. Tal atuação decorre diretamente da missão institucional atribuída ao Ministério Público pelo art. 127 da Constituição Federal, na condição de guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis — dentre os quais se inclui a estrita observância do princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa nos certames públicos (art. 37, caput e inciso II, CF/88). O objetivo é claro: coibir fraudes, impedir o ingresso de candidatos sem as qualificações exigidas para os respectivos cargos e assegurar, em toda a sua extensão, a lisura dos processos seletivos.

Nesse contexto, o MP/AL esclarece que o declínio de atribuições do promotor de Justiça Coaracy Fonseca em relação a certames diversos daqueles que já acompanha — formalizado em ofício publicado pelo próprio membro no Diário Oficial do MP desta quarta-feira (26) — não representa qualquer descontinuidade na fiscalização exercida pela instituição.

Em razão do princípio da unidade institucional, que informa a atuação do Ministério Público e assegura que o exercício de suas atribuições transcende a pessoa física do membro que as exerce, a Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Estadual — composta por diversos outros membros — permanecerá integralmente responsável pelo acompanhamento e vigilância dos concursos públicos estaduais. Assim, um novo promotor natural será oportunamente designado para recepcionar o expediente, e o MP/AL garantirá, desde já, a disponibilização de todos os recursos humanos, técnicos e materiais necessários ao pleno exercício dessa atribuição.

O órgão ministerial reitera, ademais, que colocará à disposição todos os instrumentos institucionais cabíveis — incluindo o seu Núcleo de Inteligência — para assegurar a transparência, a legalidade e a idoneidade do concurso público da Polícia Militar de Alagoas, bem como de quaisquer outros certames que vierem a ser realizados no âmbito estadual.

Por fim, o MP/AL reconhece e valoriza o empenho demonstrado pelos demais setores do Estado — a exemplo da própria Polícia Militar e da Polícia Civil — na adoção de diligências voltadas à consecução desses mesmos objetivos, reafirmando que a integridade dos concursos públicos é um compromisso compartilhado entre as instituições de controle e as corporações diretamente envolvidas.