As farmácias do estado e a Defensoria Pública de Alagoas entenderam que os estabelecimentos podem continuar solicitando o CPF dos clientes. Os detalhes de como será a abordagem à clientela serão acertados no TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, acordo extrajudicial para corrigir irregularidades. O documento será confeccionado na próxima reunião, em formato online, entre as partes. A data do novo encontro ainda não foi definida.

O CPF dos clientes poderá continuar sendo solicitado, desde que as farmácias expliquem aos consumidores, de forma detalhada, que a concessão de descontos não está associada ao fornecimento do documento.

A conduta foi decidida, na tarde de ontem, durante uma reunião entre a Defensoria Pública de Alagoas e representantes das farmácias Pague Menos, Permanente e Drogalima.

Os representantes das farmácias se comprometeram a buscar soluções para assegurar mais clareza na solicitação e armazenamento de informações sensíveis.
A Defensoria Pública reforçou que o fornecimento do CPF não deve ser condicionado à concessão de descontos. A proposta em discussão também prevê que os consumidores tenham acesso ao histórico de compras associado aos seus dados pessoais e possam, quando desejarem, solicitar a exclusão dessas informações, especialmente quando envolverem dados sensíveis.

Conforme o titular do Núcleo de Proteção Coletiva do órgão, defensor público Othoniel Pinheiro, e os representantes jurídicos das farmácias de grandes redes sediadas em Alagoas foram convocadas para a reunião. Apenas representantes da Pague Menos, Permanente e Droga Lima estiveram presentes.

“Neste primeiro momento, as farmácias que não compareceram não serão penalizadas. Caso faltem às próximas reuniões e não assinem o TAC poderão sofrer uma ação judicial”, adiantou o defensor.

No encontro, o titular do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado também questionou o armazenamento de dados de consumidores.
De acordo com Othoniel Pinheiro, a reunião foi marcada com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e combater o compartilhamento indevido de dados pessoais dos cidadãos alagoanos.

O defensor esclareceu que a atuação da Defensoria Pública não busca impedir que os consumidores forneçam seus dados pessoais às farmácias. Segundo ele, existem situações legítimas, como a adesão a programas de benefícios ou a compra de medicamentos sujeitos a receita médica.

No entanto, nesses casos, as empresas têm a obrigação de informar, de forma clara, transparente e por escrito, a finalidade da coleta dos dados, o período de armazenamento e eventual compartilhamento das informações.

Além disso, a recusa do consumidor em fornecer seus dados não deve resultar na perda dos descontos regularmente oferecidos pelo estabelecimento ou daqueles vinculados a programas de laboratórios.

Os representantes das farmácias alegaram que os CPFs são solicitados apenas para a concessão de benefícios ligados à política interna de cada rede, em casos de convênios com planos de saúde, empresas, sindicatos ou entidades, em situações em que os remédios são fornecidos gratuitamente, através de programas federais ou programas de fidelidade, cuja adesão é voluntária e gratuita.

A Defensoria Pública de Alagoas explicou que a prática de condicionar descontos ao fornecimento do CPF e de outros dados pessoais, sem o devido esclarecimento sobre a finalidade da coleta e do armazenamento dessas informações, viola normas de defesa do consumidor.

“A falta de transparência também levanta questionamentos quanto ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018). Além disso, os chamados descontos fantasmas serão alvo de ações judiciais caso essa prática não seja encerrada imediatamente”, afirmou.

A Defensoria Pública solicitou providências em relação à prática adotada por vendedores e operadores de caixa que condicionam a concessão de descontos ao fornecimento do CPF do cliente, embora, em muitos casos, os valores finais correspondam apenas aos preços normais de mercado.

A iniciativa é resultado de uma fiscalização realizada nos dias 05 e 06 de junho, quando o defensor público visitou pessoalmente unidades de três grandes redes de farmácias da capital alagoana e registrou as abordagens feitas aos consumidores.

“Constatamos que, mesmo após o fornecimento dos dados pessoais, o preço final dos produtos era equivalente ao valor médio praticado no mercado, ou seja, não havia desconto real. Além disso, em alguns casos, o preço informado no balcão não correspondia ao valor registrado na nota fiscal. A abordagem foi gravada em áudio e, juntamente com os comprovantes impressos, servirá como prova em futuras ações judiciais”, destacou Othoniel Pinheiro.