Os moradores do conjunto Elias Pontes Bonfim, na parte alta do bairro de Guaxuma, Litoral Norte de Maceió, fizeram um protesto pacífico na manhã de ontem, na ladeira de acesso ao residencial contra a possível tentativa da BRK em assumir o controle da água, que é retirada de um poço artesiano e distribuída a mais de 30 anos pela Associação de Moradores. Eles querem uma reunião urgente com a BRK Alagoas, e vão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público contra a iniciativa.

O poço de água do Conjunto Elias Pontes Bonfim, que está catalogado em dados hidrogeológicos oficiais no Aquífero Barreiras, apresentando profundidade e vazão monitoradas para o suporte e caracterização do sistema de recursos hídricos locais, é comandado pela Associação de Moradores do Conjunto Residencial Elias Pontes Bonfim, que é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. É ela quem faz a retirada através de bomba no poço artesiano, distribui a água que chega até as residências de quase todos os moradores e processa o pagamento mensal.

A iniciativa do protesto aconteceu depois que recentemente, os moradores receberam comunicado da empresa, informando que é responsável pela distribuição de água em Maceió, enquanto a Casal continua responsável pelo sistema produtor, incluindo os poços. E, a BRK cita expressamente Guaxuma, Riacho Doce e Garça Torta, entre as áreas atendidas.

Entre as alegações da empresa são as intervenções de infraestrutura no Conjunto Elias Pontes Bonfim, que envolveram a implantação de redes de esgotamento sanitário integradas a programas municipais de saneamento básico e revitalização urbana na região do Litoral Norte. No entanto, em maio de 2020, foi no programa Nova Maceió, na gestão do ex-prefeito Rui Palmeira, que o conjunto recebeu rede de esgotamento sanitário e pavimentação das ruas.

Advogados ouvidos pela associação de moradores questionam se a BRK realmente atua em Guaxuma. Eles afirmam, portanto, que não é simplesmente a BRK “entrar por conta própria”, já que existe uma concessão para ela prestar o serviço de distribuição. Mas existe um ponto muito importante para quem já usa poço: A Lei Federal nº 11.445/2007, no art. 45, determina que as edificações urbanas devem ser conectadas à rede pública de água quando ela estiver disponível. E o §1º diz que, na ausência de rede pública, são admitidas soluções individuais de abastecimento, como poços, desde que cumpridas as normas ambientais, sanitárias e de recursos hídricos.

Assim os moradores questionam: “Então a pergunta jurídica principal não é simplesmente ‘A população quer ou não quer a BRK?’ A questão é: a rede pública de abastecimento da BRK está efetivamente disponível e regular para essas casas? E quais regras específicas se aplicam aos poços que os moradores já utilizam? A legislação também estabelece que, quando uma instalação é ligada à rede pública, ela não pode continuar sendo alimentada simultaneamente por outra fonte, como um poço.”

O morador Douglas, uma das lideranças do conjunto, afirma que a comunidade vai fazer uma contestação coletiva e exigir documentos da empresa, além de acionar a mídia em geral, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Alagoas na luta pelos direitos. “Temos um caminho forte pela frente. E vamos lutar. Não queremos pagar duas vezes, já pagamos o poço e não queremos uma cobrança de um serviço que não queremos ou não conseguimos utilizar. E tudo será levado ao Ministério Público de Alagoas, ao Procon e órgão regulador, principalmente se houver dúvida sobre a legalidade da cobrança ou da obrigação de conexão.”