O concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi suspenso após uma decisão judicial determinar a inclusão de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD). Com a medida, as provas objetiva e discursiva, que estavam previstas para 30 de agosto, não serão aplicadas até que o edital seja adequado às determinações judiciais.

A suspensão alcança o certame para ingresso nos cursos de Formação de Oficiais (CFO) e de Formação de Praças (CFP). A seleção, organizada pelo Cebraspe, prevê 1.060 vagas, sendo 530 para preenchimento imediato e outras 530 para cadastro de reserva.

A determinação judicial decorre de questionamentos sobre a ausência de previsão de vagas destinadas a candidatos com deficiência no edital. A ação popular tramita na 16ª Vara Cível da Capital, que havia determinado a retificação do documento para assegurar a participação de PcDs no concurso.

O entendimento também considera a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos. Em decisão relacionada ao caso, foi reafirmado que a eventual incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo não pode ser presumida de maneira genérica, devendo a compatibilidade ser analisada de acordo com as características da função e do candidato.

A determinação prevê a reserva de 20% das vagas para pessoas com deficiência, além da adequação das regras do concurso. A legislação estadual de Alagoas estabelece regras para a reserva de vagas em concursos públicos, e a própria documentação do certame registra o questionamento sobre a ausência dessa previsão no edital original.

Com a suspensão, o edital deverá ser retificado e o cronograma do concurso, reorganizado. A previsão é de reabertura do período de inscrições para que candidatos que se enquadrem na reserva possam participar da seleção, conforme as novas regras.

Ainda não há nova data definida para a aplicação das provas. A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) deverá divulgar as alterações do edital e o novo cronograma posteriormente.

O concurso oferece 1.000 vagas para soldado, sendo 500 imediatas e 500 para cadastro de reserva, e 60 para oficial de Estado-Maior, com 30 imediatas e 30 para cadastro de reserva. O certame é organizado pelo Cebraspe.

A decisão ocorre depois de o edital original ter sido questionado justamente pela ausência de reserva para PcDs. Na documentação disponibilizada pelo Cebraspe, consta que a comissão do concurso havia rejeitado inicialmente a impugnação apresentada sobre o tema, alegando as características operacionais e de risco da atividade policial-militar.