O Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER) publicou, na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria nº 0211/2026 com a relação de proprietários de veículos cujas notificações de multas de trânsito foram devolvidas pelos Correios.

A publicação tem como objetivo assegurar que os proprietários sejam oficialmente comunicados sobre as autuações, permitindo o exercício do direito de apresentar recurso administrativo ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), dentro dos prazos previstos na legislação.

Ao todo, a lista reúne 142 notificações. O documento informa o número do Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP), a placa do veículo, o nome do proprietário, o código da infração e a data em que ela foi registrada.

O AIIP é o documento que formaliza a infração de trânsito e serve de base para a aplicação da penalidade. Caso o proprietário considere que a autuação foi aplicada de forma indevida, poderá apresentar defesa administrativa, observando os prazos e requisitos legais.

A relação completa dos proprietários está disponível nas páginas 91 e 92 da edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado. O DER também orienta os condutores sobre os procedimentos para interposição de recursos, incluindo a documentação necessária e os prazos para contestação das multas.