A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no país após o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados. O assunto desperta opiniões divergentes e levanta dúvidas sobre o que realmente pode mudar caso a proposta avance no Congresso Nacional.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A eventual alteração desse modelo depende de mudanças constitucionais e envolve discussões jurídicas, sociais e de segurança pública.

Para esclarecer o assunto, o TH Entrevista conversou com a advogada criminalista Kyvia Maciel, que explicou como funciona hoje a responsabilização dos adolescentes, o que propõe a PEC, quais são os próximos passos da tramitação e os principais questionamentos jurídicos envolvendo a matéria.

Segundo a especialista, adolescentes menores de 18 anos não ficam impunes quando praticam atos infracionais. Eles respondem por meio das medidas socioeducativas previstas no ECA, que variam de acordo com a gravidade da conduta e podem incluir advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, sempre com finalidade educativa e de ressocialização.

A proposta em discussão pretende alterar a Constituição para permitir que adolescentes abaixo de 18 anos possam responder criminalmente em determinadas situações, conforme o texto que vier a ser aprovado. Kyvia explica que se trata de uma mudança significativa, por alterar um princípio previsto na Constituição Federal, e lembra que a PEC ainda precisa cumprir todas as etapas do processo legislativo, passando pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde deverá alcançar o quórum qualificado exigido para emendas constitucionais.

Durante a entrevista, a advogada destacou que o debate não pode ser pautado apenas pelo endurecimento das penas, mas deve considerar a realidade do sistema prisional brasileiro e a efetividade das políticas de ressocialização. “O sistema prisional brasileiro já enfrenta um quadro de superlotação. Inserir adolescentes nesse ambiente não resolveria o problema da violência e ainda agravaria um sistema que já apresenta sérias dificuldades estruturais”, afirma.

Para Kyvia, a experiência do sistema socioeducativo demonstra que a recuperação desses jovens é possível quando há investimento em educação e acompanhamento especializado. “Os adolescentes que passam por orientação psicológica, têm acesso à educação e a cursos profissionalizantes apresentam baixos índices de reincidência. Isso mostra que investir em ressocialização produz resultados muito mais eficazes do que simplesmente ampliar a punição”, destaca.

Na avaliação da criminalista, encaminhar adolescentes para o sistema penitenciário comum produziria um efeito contrário ao esperado. “Colocar adolescentes na cadeia seria um desastre. Em vez de promover a recuperação, eles seriam inseridos em um ambiente marcado pela atuação de organizações criminosas e pela dificuldade de reinserção social, aumentando o risco de reincidência”, alerta.

Questionada sobre os argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal, Kyvia explica que os defensores da proposta sustentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber uma resposta mais rigorosa do Estado. Já os que se posicionam contra argumentam que a redução, por si só, não enfrenta as causas da violência e defendem o fortalecimento das políticas públicas de educação, assistência social e do próprio sistema socioeducativo como instrumentos mais eficazes para reduzir a criminalidade.

Outro ponto abordado pela advogada diz respeito à constitucionalidade da proposta. Segundo ela, um dos principais debates jurídicos envolve a possibilidade de a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos ser considerada uma garantia constitucional protegida pelas chamadas cláusulas pétreas, que não poderiam ser modificadas por emenda constitucional. “Existe divergência entre os estudiosos do Direito sobre esse tema, e essa discussão certamente continuará caso a PEC avance no Congresso”, observa.

Para Kyvia Maciel, caso a proposta seja aprovada, seus impactos irão muito além da responsabilização penal dos adolescentes. “Uma mudança dessa natureza exigirá adaptações importantes no sistema de Justiça, no sistema prisional e nas políticas voltadas à infância e à adolescência. Além do aspecto jurídico, será necessário discutir estrutura, execução das penas e os impactos sociais dessa alteração.”

A advogada conclui defendendo que o enfrentamento da violência passa por medidas estruturantes. “É preciso fortalecer as políticas públicas de educação, assistência social, qualificação profissional e prevenção. A responsabilização é importante, mas ela deve estar acompanhada de mecanismos capazes de reduzir a reincidência e oferecer novas perspectivas para esses adolescentes. Esse é um debate que precisa ser conduzido com responsabilidade, baseado em critérios técnicos, jurídicos e sociais, para que as decisões adotadas realmente contribuam para a segurança pública e para a proteção da sociedade”, finaliza.

A entrevista completa está disponível no canal do Tribuna Hoje no YouTube, no portal Tribuna Hoje e na programação da TV COM (canal 12 da Claro/Net), com exibição às 10h, 16h e 20h.

Confira no link abaixo:

TH Entrevista - Redução da maioridade penal reacende debate sobre responsabilização de adolescentes