O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) teve uma importante contribuição reconhecida nacionalmente durante o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília. O promotor de Justiça Bruno Baptista, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, teve aprovado o Enunciado nº 95, voltado ao fortalecimento dos mecanismos de proteção do patrimônio público e de responsabilização por condutas ilícitas que resultem em vantagens econômicas indevidas.

A proposta foi aprovada durante a Sessão 7 – Improbidade Administrativa, Tutela Coletiva e Controle da Administração Pública, um dos painéis temáticos do evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reuniu magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e especialistas de todo o país.

O enunciado aprovado estabelece que “o instituto da restituição pelo lucro ilícito (disgorgement) é plenamente aplicável como instrumento de tutela integral do patrimônio público e a pretensão poderá ser veiculada por meio dos mecanismos previstos no microssistema de tutela coletiva, sem prejuízo do eventual processamento da ação de improbidade administrativa”.

Na prática, o entendimento amplia as ferramentas jurídicas disponíveis para impedir que agentes obtenham ou mantenham vantagens econômicas decorrentes de atividades ilícitas, mesmo quando não houver comprovação de prejuízo direto ao erário ou enquadramento específico em ato de improbidade administrativa.

Para Bruno Baptista, a aprovação do enunciado representa um avanço significativo para a proteção do interesse público: “A possibilidade de aplicação da teoria da restituição pelo lucro ilícito no patrimônio público permitirá que, para além das tradicionais pretensões de ressarcimento do dano ao erário e da imposição de sanções, seja possível buscar expurgar do agente o lucro obtido mediante atividade ilícita, independentemente da ocorrência de dano ao erário e da tipificação de ato de improbidade administrativa. O enunciado também abre espaço para que o STJ incorpore este instituto, já aplicado pela Corte no Direito Privado, dentro do sistema de tutela do patrimônio público”, destacou ele.

O que é o disgorgement of profits

O instituto da restituição pelo lucro ilícito, conhecido internacionalmente como disgorgement of profits, tem como finalidade retirar do infrator qualquer benefício econômico obtido em razão de uma conduta ilegal. Com a aprovação do enunciado, consolida-se o entendimento de que esse mecanismo pode ser utilizado também na tutela coletiva e na defesa do patrimônio público, ampliando a efetividade das medidas voltadas à proteção dos recursos e interesses da sociedade.

Para o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, a “participação do Ministério Público de Alagoas no congresso evidencia a contribuição da instituição para o desenvolvimento de soluções jurídicas inovadoras e para o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da administração pública”.