A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que prevê a redução da maioridade penal reacendeu o debate sobre as melhores estratégias para combater a criminalidade juvenil no Brasil. Para o advogado criminalista Paulo Guilherme dos Santos Lins, a medida não enfrenta as verdadeiras causas da violência praticada por adolescentes.

Em entrevista, o advogado afirmou que a simples transferência de jovens infratores para o sistema prisional comum não representa uma solução eficaz para o problema.

“Não vejo que a solução seja colocar os menores de idade em presídios superlotados, dominados por facções criminosas”, destacou.

Segundo Paulo Guilherme, estudos e dados estatísticos demonstram que a criminalidade juvenil está diretamente relacionada a fatores sociais, especialmente à evasão escolar e à falta de oportunidades.

O advogado citou pesquisa realizada pela Universidade Federal Fluminense (UFF), segundo a qual cerca de 90% dos adolescentes que cumpriram medidas socioeducativas não concluíram o ensino fundamental.

“Quando temos um dado que aponta que 90% dos menores infratores sequer terminaram o ensino fundamental, é preciso questionar se o problema está realmente na idade. Vejo que a questão central está nas políticas sociais e educacionais”, afirmou.

Além da baixa escolaridade, outros indicadores revelam a vulnerabilidade social enfrentada por grande parte desses adolescentes. De acordo com os dados mencionados pelo criminalista, aproximadamente 70% dos jovens em conflito com a lei vivem em áreas marcadas pela violência armada, enquanto 34% pertencem a famílias com renda entre um e três salários mínimos. Outro dado relevante aponta que cerca de 70% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais possuem entre 15 e 17 anos.

Para Paulo Guilherme, esses números evidenciam que a prática de atos infracionais está diretamente ligada à ausência de perspectivas de ascensão social e profissional.

“Está claro que o ato infracional está diretamente ligado à evasão escolar e à falta de uma perspectiva para o início da vida profissional. A solução não está na redução da maioridade penal. Precisamos melhorar a perspectiva de vida desses adolescentes por meio da educação. Quando o jovem não enxerga um futuro através dos estudos, acaba vendo no tráfico de drogas e em outros crimes uma alternativa para solucionar seus problemas”, concluiu.

A proposta aprovada na CCJ ainda deverá passar pelas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de uma eventual alteração na legislação brasileira. Enquanto o debate avança no campo político, especialistas seguem divididos entre o endurecimento das punições e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social e prevenção da criminalidade juvenil.