Para atender à Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), irá retificar editais de concursos públicos com reabertura de inscrições para pessoas diagnosticadas com TEA.

Os editais, que serão republicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site do Cebraspe, banca organizadora dos concursos públicos, tratam dos certames da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar de Alagoas (PM/AL), Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). O edital do concurso da Seplag foi republicado nesta sexta-feira (22).

“Para oportunizar às pessoas diagnosticadas com TEA, com amparo jurídico e administrativo, entendemos a importância da reabertura desses editais. Os candidatos já inscritos permanecem com as inscrições validadas e o novo período de inscrições, assim como o novo prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição, serão voltados apenas à população com diagnóstico de TEA comprovado”, disse a secretária de Estado Interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Julia Casado.

Mediante a inclusão da Lei Estadual nº 9.716/2025 e, consequentemente, da reabertura dos editais, os concursos citados terão novas datas de aplicação de prova. Sendo assim, a prova do concurso da Seplag será aplicada no dia 26 de julho de 2026. Já as novas datas das provas dos demais concursos citados serão divulgadas à medida que os editais com a reabertura forem publicados no DOE e no site do Cebraspe.

Os editais dos concursos públicos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) foram retificados para contemplar a previsão voltada às pessoas com TEA, ocasião em que houve a prorrogação do período de solicitação de isenção, sem qualquer alteração no cronograma inicial para aplicação das provas. Já o edital do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) foi publicado originalmente contendo essa previsão.

Em outubro de 2025, o Governo de Alagoas anunciou a oferta do maior conjunto de vagas efetivas no Poder Executivo do Estado, através da divulgação dos concursos públicos realizados para cerca de 20 órgãos da administração direta e indireta do Estado. Serão mais de sete mil vagas ofertadas para futuros servidores efetivos, além de mais quatro mil vagas destinadas à contratação temporária de militares. Ao todo, mais de 11 mil vagas no Poder Executivo Estadual foram anunciadas para fortalecer o serviço público em Alagoas.