O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) prorrogaram até o dia 22 de maio de 2026 o prazo de inscrições para o processo seletivo destinado à nova composição do Comitê Gestor de Danos Extrapatrimoniais (CGDE), colegiado responsável por acompanhar e definir a destinação de recursos voltados à reparação coletiva dos danos causados pelo fenômeno de subsidência em bairros de Maceió.

Como participar

As inscrições devem ser realizadas por meio do e-mail [email protected] . Os interessados precisam encaminhar justificativa sobre o interesse em integrar o Comitê, além de informações pessoais e, se houver, vínculos com os territórios atingidos ou experiências relacionadas à temática.

Participação social na reparação coletiva

A nova composição do colegiado terá mandato de 30 meses e será formado por 10 integrantes titulares — sendo sete representantes da sociedade civil e três de órgãos públicos — além de suplentes na mesma proporção.

Chegando à sua terceira formação, o CGDE vem atuando na definição e acompanhamento de projetos financiados com recursos oriundos do acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000, relacionada aos danos socioambientais causados pela exploração de sal-gema em Maceió. O acordo previu o pagamento de, no mínimo, R$ 150 milhões pela Braskem a título de indenização por danos sociais e morais coletivos (os danos extrapatrimoniais).

Atuação do Comitê

Entre as áreas prioritárias de atuação do Comitê estão projetos voltados à adaptação climática, proteção do patrimônio histórico-cultural, apoio à comunidade pesqueira, saúde mental, qualificação profissional e empreendedorismo.

A lista de inscritos será posteriormente divulgada no portal do MPF, abrindo prazo para manifestações da sociedade antes da definição final dos membros selecionados.

Serviço público relevante

A participação no Comitê Gestor é considerada serviço público relevante e não é remunerada.

Edital - https://www.mpf.mp.br/document...