O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) lançaram edital de processo seletivo para a composição do Comitê Gestor de Danos Extrapatrimoniais (CGDE), responsável por definir a destinação de recursos oriundos da indenização paga pela Braskem em razão dos danos causados pelo afundamento do solo em Maceió. As inscrições estarão abertas de 4 a 15 de maio de 2026, por meio do e-mail [email protected] .

O novo colegiado terá mandato de 30 meses e será composto por 10 integrantes titulares — sendo sete representantes da sociedade civil e três de órgãos públicos — além de suplentes, respeitando a mesma proporção.

Participação social na reparação coletiva

A iniciativa integra as ações previstas no acordo firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0806577-74.2019.4.05.8000, que estabeleceu o pagamento mínimo de R$ 150 milhões a título de danos sociais e morais coletivos decorrentes da exploração de sal-gema. Os recursos já foram integralmente pagos e devem ser aplicados exclusivamente em ações de reparação coletiva, com definição feita pelo Comitê Gestor.

A composição do CGDE segue o modelo participativo construído desde 2021, que prevê a atuação conjunta de instituições públicas e sociedade civil na definição de prioridades, projetos e políticas voltadas às comunidades atingidas.

Como participar

Os interessados devem encaminhar pedido de inscrição acompanhado de justificativa, indicando sua motivação para integrar o Comitê, além de informações pessoais e, se for o caso, vínculos com os territórios afetados ou experiências relevantes.

Após o encerramento das inscrições, a lista de candidatos será divulgada no portal do MPF, abrindo-se prazo para envio de manifestações da sociedade. As contribuições terão caráter consultivo e subsidiarão a escolha final dos integrantes pelos Ministérios Públicos.

Atuação do Comitê

Entre as atribuições do CGDE estão a definição de projetos a serem financiados, o monitoramento da execução das ações e a interlocução com o Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (UNOPS), responsável pela implementação das iniciativas no âmbito do programa Nosso Chão, Nossa História.

As ações priorizadas devem contemplar áreas como adaptação climática, proteção do patrimônio histórico-cultural, apoio à comunidade pesqueira, saúde mental e qualificação profissional, sempre com foco na reparação dos impactos causados pela subsidência.

Serviço público relevante

A participação no Comitê Gestor é considerada serviço público de natureza relevante e não será remunerada. O edital prevê ampla publicidade de todas as etapas do processo seletivo e do resultado final.