A Polícia Militar de Alagoas informou por meio de nota à imprensa, que foi oficialmente notificada sobre a Recomendação nº 0001/2026, expedida pelo Ministério Público de Alagoas, por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital. O documento trata dos procedimentos a serem adotados em casos de porte de cannabis para uso pessoal. Usuários de drogas que estejam com até 40 gramas de maconha, não podem ser presos em flagrante, este foi o limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a corporação, as ações já realizadas pelas guarnições estão em conformidade com o entendimento vigente. "Nesses casos, a atuação policial inclui a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a identificação do abordado e a apreensão do material".

A PM destacou que não há condução do indivíduo à Central de Flagrantes, sendo aplicadas medidas administrativas no próprio local da ocorrência.

A instituição ressaltou ainda que os procedimentos seguem o ordenamento jurídico e decisões dos tribunais superiores, incluindo critérios quantitativos relacionados à caracterização do uso pessoal.

A Polícia Militar reforçou também que sua atuação permanece voltada ao cumprimento da função de polícia ostensiva e à preservação da ordem pública, com base na legalidade e no respeito aos direitos fundamentais.