O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Saldanha Palheiro, proferiu uma decisão final nesta terça-feira (14) sobre o caso do afastamento do secretário de Saúde de Alagoas, Gustavo Pontes de Miranda. Investigado por suspeitas de desvios de recursos destinados à saúde do estado, o secretário teve sua liminar mantida, permitindo seu retorno ao cargo, enquanto o afastamento de 180 dias, determinado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi revogado.

A decisão de Palheiro também incluiu uma ordem para que o Tribunal de Justiça de Alagoas analise um pedido da defesa de Gustavo Pontes para anular todas as investigações e processos relacionados ao caso. A alegação principal da defesa é que a Polícia Federal iniciou as investigações em maio de 2024 sem a autorização do Tribunal competente, só comunicando o TRF-5 em agosto do mesmo ano, quase cinco meses depois. A defesa sustenta que, por se tratar de um cargo de alto escalão, a autorização judicial é obrigatória para que a investigação possa ser conduzida pela Polícia Federal, o que levaria à nulidade do processo.

Outro ponto defendido pelos advogados de Pontes é a ausência de verba federal nos supostos desvios investigados, o que, segundo eles, justificaria o direcionamento da apuração para a Polícia Judiciária de Alagoas, e não para a Polícia Federal. A defesa argumenta que a ação da Polícia Federal no caso foi uma "usurpação" das atribuições da Justiça estadual.

Em sua decisão, o STJ esclareceu que não avaliou o mérito da eventual anulação das investigações, limitando-se apenas à análise das medidas cautelares impostas ao secretário. O tribunal ainda ressaltou que somente após a manifestação do Tribunal de Justiça de Alagoas sobre a questão, poderá se pronunciar sobre o mérito do caso. Além disso, o Ministério Público Federal concluiu que a Justiça Federal não tem competência para julgar o caso, atribuindo a responsabilidade à Justiça estadual.

Investigações da Polícia Federal

As investigações da Polícia Federal, que resultaram em uma operação em dezembro de 2024, apontam um esquema de favorecimento em contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Saúde de Alagoas (Sesau) entre 2023 e 2025. Esses contratos envolvem duas empresas: uma fornecedora de material hospitalar e uma construtora. A investigação revela que, por meio desses contratos, foram feitos pagamentos de vantagens indevidas aos envolvidos.

Os contratos somam quase R$ 100 milhões, com parte ainda em execução. Além disso, a apuração da PF aponta que houve desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) através de ressarcimentos superfaturados de consultas e procedimentos médicos que, na verdade, não ocorreram. O montante desviado por meio desses pagamentos fraudulentos é superior a R$ 18 milhões.

Durante a investigação, a PF também identificou bens adquiridos pelo grupo envolvido no esquema. Entre as aquisições, destaca-se uma pousada em Porto de Pedras (AL), comprada em 2023 por R$ 5,7 milhões, paga por empresários beneficiados pelo esquema. Além disso, os valores desviados também financiaram viagens internacionais e gastos pessoais dos investigados.

O retorno de Gustavo Pontes ao cargo de secretário foi formalizado em 25 de fevereiro de 2024, após a decisão liminar favorável. Na época, o Governo de Alagoas emitiu uma nota confirmando a suspensão do afastamento e reafirmando sua confiança na Justiça, aguardando o esclarecimento completo dos fatos.

Nota do Governo de Alagoas

O Governo de Alagoas recebeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o afastamento do secretário Gustavo Pontes de Miranda do cargo de Secretário de Estado da Saúde.

A decisão do ministro Antonio Saldanha Palheiro revoga o afastamento cautelar e as demais medidas restritivas, ao reconhecer a plausibilidade jurídica de que a investigação inicial possa ter ocorrido sem a devida supervisão judicial obrigatória, com possível afronta a prerrogativas legais.

O Governo do Estado reafirma sua confiança na Justiça e no pleno esclarecimento dos fatos. Com o retorno do titular à pasta, a prioridade da gestão permanece sendo a continuidade dos serviços de saúde e o fortalecimento do atendimento aos cidadãos alagoanos, mantendo o compromisso com a transparência e a eficiência administrativa.